01/Oct/2024

O Solidariedade pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), no sábado (28/09), a suspensão imediata da chamada Lei das Bets, que regulamenta as apostas online no País. Na ação, o partido solicita à Corte que declare inconstitucional a legislação aprovada pelo Congresso e que, enquanto o caso não seja julgado, fique bloqueada a realização de jogos de apostas online em todo o território brasileiro. A se manter o ritmo do mês de agosto, são R$ 250 bilhões por ano (em volume de apostas). Em três a quatro anos, o Brasil será transformado em uma das nações mais pobres do mundo. O pedido do Solidariedade à Corte foi feito por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei das Bets, aprovada por deputados e senadores em dezembro de 2023.

Estudos e levantamentos recentes demonstram que a aplicação efetiva da lei aumentou exponencialmente o endividamento das famílias e o comportamento de risco associado ao jogo compulsivo, além de diminuir o poder de compra e a circulação de renda, afetando inclusive programas sociais voltados aos mais vulneráveis financeiramente. Ao pedir a inconstitucionalidade da lei e a suspensão imediata de seus efeitos, o partido argumenta que as bets violam frontalmente a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, a livre iniciativa e o direito social à saúde, resguardados pela Constituição. O debate sobre as consequências das apostas online para a população ganhou força com um alerta do Banco Central. No dia 24 de setembro, a autoridade monetária apontou, em uma nota técnica, que em agosto 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões via Pix a plataformas de apostas.

Nesta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve realizar uma reunião com ministros sobre a regulamentação das bets, diante da escalada de preocupação com o impacto social e econômico dos jogos. A reunião será com as pastas da Fazenda, Desenvolvimento Social, Saúde e Casa Civil. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o presidente Lula pediu providências a todos os ministérios que têm envolvimento no assunto. O chefe da equipe econômica citou a necessidade de lidar com questões como lavagem de dinheiro, dependência dos jogos e eventual banimento de empresas não credenciadas no Brasil. O governo avalia mudar a titularidade do Bolsa Família se o dinheiro do programa social for usado em bets por atuais titulares.

No Congresso, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) propôs uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar lavagem de dinheiro envolvendo influenciadores no mercado de bets e o uso de recursos do Bolsa Família em plataformas de apostas. Ayres apresentou, no dia 25 de setembro, um requerimento para abertura da investigação e iniciou a coleta de assinaturas (são necessários no mínimo 171 para que o documento seja protocolado oficialmente). A decisão de instalar CPIs na Câmara, contudo, depende exclusivamente de decisão do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). A crescente associação entre plataformas de apostas, artistas e influenciadores digitais, além das evidências de envolvimento em esquemas de lavagem de dinheiro, reforça a necessidade de uma investigação profunda e abrangente. A maior movimentação do mercado de apostas online está acontecendo bem longe dos olhos do público.

A poucos meses de entrar em vigor, a regulamentação das chamadas bets acelerou o processo de fusões e aquisições e, segundo estimativas das grandes bancas envolvidas nas negociações, algo entre 15 e 20 marcas devem mudar de mãos até janeiro de 2025, a partir de quando apenas empresas credenciadas pelo governo federal poderão operar no mercado brasileiro. Uma mostra dessa movimentação aconteceu na semana passada, quando a norte-americana Flutter pagou quase R$ 2 bilhões por uma fatia de 56% da brasileira NSX, dona da marca Betnacional. Mas, é pouco provável que algum novo negócio repita soma tão astronômica. Até porque, há poucas empresas de grande porte disponíveis no mercado. O escritório Pinheiro Neto Advogados estima que este ano se encerrará com algo entre R$ 150 milhões e R$ 200 milhões em fusões e aquisições neste setor. A conta que não considera o negócio bilionário. Só neste ano, o escritório assessorou quatro operações de fusão nesta área. E há mais duas ou três em andamento.

Essa movimentação começou no fim de 2023, quando a lei que regulamenta as bets no Brasil foi aprovada. E esse processo de consolidação deve se intensificar no próximo ano, com a imposição de uma série de requisitos para quem quiser operar no País. O mercado brasileiro é bastante pulverizado. Fala-se em até 2 mil bets operando por todo o País. Com a nova regulamentação, haverá uma elevação nos custos de operação pois há uma série de políticas de governança que precisam ser atendidas. A Flutter não é a única gringa a buscar parceiros brasileiros. A britânica Playtech, listada na bolsa de Londres, é uma das maiores fornecedoras de tecnologia para jogos online no mundo (opera em 19 países, tem mais de 7 mil funcionários) e também atua no B2C. Por isso que a companhia desembolsou US$ 5 milhões para comprar 40% do brasileiro Ocean 88 Holdings, dono da marca Galerabet.

Como dinheiro não parece ser um problema para a Playtec, logo após a compra da Galerabet, a companhia britânica financiou a compra de duas outras marcas: a F12, do ex-jogador de futsal Falcão, e a Inovabet, do influenciador ‘Luva de Pedreiro’. Ambas operam no mercado de Pernambuco. Comprar operadoras locais é importante não só para entrar em mercados regionais, como também para ampliar a base de clientes. Os negócios vão além de marcar território com marcas no mercado nacional. Há uma grande movimentação no mercado financeiro. A corrida é para ver quem responde pelos recebimentos e pagamentos das apostas. Pela lei aprovada no Brasil, apenas entidades autorizadas pelo Banco Central podem fazer essas operações. Antes da regulamentação, essas transações eram feitas a partir de qualquer país, o mais comum é Malta e Curaçau, uma vez que há vários operadores de jogos online com operações fora do Brasil. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.