30/Sep/2024

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) submeteu à Casa Civil, no dia 25 de setembro, uma minuta de projeto de lei para elevar a pena de pessoas que provoquem incêndios florestais. A proposta é de que a pena máxima para esses casos possa chegar a 18 anos de reclusão caso a pessoa que cometeu o crime tenha praticado os quatro agravantes previstos no projeto, acumulando metade da pena máxima para cada um. Hoje, a lei prevê pena de 2 a 4 anos de prisão.

Com a proposta, a pena poderia variar de 3 a 6 anos de prisão, e ainda haveria um acréscimo de um terço até a metade em casos de: expor a perigo a vida coletiva ou a saúde pública; atingir áreas de unidades de conservação ou sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso; quando praticado por duas ou mais pessoas; com a finalidade de obter vantagem financeira para si ou outra pessoa. A proposta prevê ainda que será sujeito às mesmas penas quem explorar economicamente terra pública que tenha sido incendiada. A pena pode cair pela metade em casos em que não haja intenção de incendiar (culposos).

Na exposição de motivos anexa à proposta, o MJSP cita que, segundo a Polícia Federal, as baixas penas para esse crime dificultam sua punição, já que muitos casos prescrevem antes do fim do processo. A proposta foi elaborada por um grupo de trabalho criado em fevereiro deste ano. De acordo com o Programa Queimadas, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), o País iniciou o mês de setembro com mais de 154 mil focos de calor registrados no ano.

Além da proposta do Executivo, tramita no Congresso um projeto de lei de autoria do senador Davi Alcolumbre (União-AP) para modificar as penas. O projeto está na Câmara sob relatoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG) e propõe alterações em outras penas de crimes ambientais, como o desmatamento. A pena máxima também poderá chegar a 18 anos, dependendo das características do crime. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, defendeu rediscussão no Legislativo sobre as penas em casos de crimes ambientais. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.