30/Sep/2024

Além da fixação de um limite para os valores de apostas de pessoas inscritas no CadÚnico, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) também propôs a proibição total da publicidade de apostas em todo o território nacional. A exceção seria a exposição de publicidade dentro de estabelecimentos físicos (endereço da “bet”) ou virtuais de apostas (o próprio site), desde que acompanhada de mensagens de alerta sobre os riscos dos jogos. A proposta do senador aumenta ainda a tributação para 30% sobre os prêmios líquidos. A lei aprovada no ano passado prevê tributação de 15% para os apostadores sobre ganhos superiores a R$ 2.112,00. O deputado Mendonça Filho (União-PE) propôs classificar a publicidade de “bets” com indicação etária e restringir o horário em que as peças são transmitidas, além de exigir alertas claros sobre os riscos de vício e os prejuízos financeiros associados aos jogos de azar.

O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) colhe assinaturas para protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que iguala as apostas esportivas a bebidas alcoólicas, tabaco, defensivo e medicamento, além de impor restrições legais à propaganda comercial do setor, com a exigência de alerta aos malefícios. O Ministério da Fazenda publicou, no fim de julho, uma portaria com regras para evitar e punir a publicidade abusiva e exigir que as “bets” realizem ações de enfrentamento aos transtornos do vício. Não há, porém, critérios específicos para essa classificação, que ficaria a cargo de cada empresa, desde que atenda aos requisitos mínimos definidos na portaria. Além disso, essas regras só passam a valer em janeiro de 2025. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a regulamentação prevê uma espécie de monitoramento de CPFs. Haverá um sistema de alerta em relação a pessoas que estão revelando certa dependência psicológica do jogo.

O deputado Carlos Hauly (Podemos-PR) propôs a proibição de quaisquer meios eletrônicos de pagamentos para a realização de apostas, inclusive por Pix, meio predominante das transferências a plataformas de jogos. O deputado propõe que o uso de meios eletrônicos para apostas acarrete multa de até R$ 5 milhões, suspensão de atividades da plataforma por 12 meses e até a perda da concessão da autorização concedida pelo Ministério da Fazenda para operar. A regulamentação do Ministério da Fazenda já prevê a proibição do uso de cartão de crédito nas apostas, mas a regra só entra em vigor em janeiro de 2025. Diante da pressão do setor financeiro e do varejo para a proibição imediata dessa modalidade, as plataformas que integram a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) afirmaram que irão antecipar para 1º de outubro a proibição do uso do cartão de crédito, que representa, no entanto, apenas 3% das apostas nas plataformas associadas.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para 11 de novembro para discutir a lei que regulamenta as apostas esportivas online. A audiência será realizada no âmbito de ação proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei das Bets, sancionada no fim do ano passado. Diante da complexidade e da natureza interdisciplinar do tema, que envolve aspectos de neurociência, econômicos e sociais, considera-se valiosa e necessária a realização de audiência pública na presente ação direta, para que a Corte possa ser municiada de informações imprescindíveis para o deslinde do feito. A CNC pediu a suspensão imediata da lei sob o argumento de que está causando graves impactos sociais e econômicos. Fux, contudo, decidiu não analisar o pedido de liminar e remeteu o caso para julgamento no plenário. Ele abriu prazo de cinco dias para autoridades prestarem informações. Depois a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República terão cinco dias para se manifestar.

Na ação ao STF, a CNC argumenta que a disseminação desenfreada das apostas online estaria criando um ciclo de dependência, principalmente entre os mais vulneráveis, o que tem levado à redução do consumo de bens essenciais e afetado diretamente o comércio. A entidade divulgou um estudo mostrando que mais de 1,3 milhão de brasileiros teriam ficado inadimplentes no primeiro semestre de 2024 devido a apostas em cassinos online. Os apostadores têm usado “sem controle” cartão de crédito nessas plataformas de jogos, o que contribui para um aumento das contas em atraso. No ano passado, mais de 300 empresas de “bets” movimentaram entre R$ 60 bilhões e R$ 100 bilhões em apostas no Brasil, quase 1% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo projeções da Strategy& Brasil, consultoria estratégica da PwC. O setor das “bets”, portanto, gira mais capital por ano do que grandes empresas, como Santander (R$ 74 bilhões), Assaí (R$ 72,8 bilhões), Gerdau (R$ 68,9 bilhões) e Magazine Luiza (R$ 63,1 bilhões). Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.