26/Sep/2024

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) informou ter ingressado na terça-feira (24/09), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o fim da operação dos cassinos online no País. A ação contesta a Lei 14.790/2023, conhecida como “Lei das Bets”, sob o argumento de que a legislação que regulamenta as apostas de cota fixa no Brasil está causando graves impactos sociais e econômicos. A confederação solicita, em caráter liminar, que o STF suspenda a eficácia da lei até que o mérito da questão seja julgado, a fim de evitar maiores danos ao comércio e à economia do País. A CNC encaminhou, também na terça-feira (24/09), um ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em que manifesta grande preocupação com o crescimento descontrolado das apostas online no Brasil, em especial dos cassinos virtuais. O documento foi entregue ainda aos ministérios da Fazenda, da Justiça e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, além dos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados.

Na ação no STF, a CNC argumenta que a disseminação desenfreada das apostas on-line estaria criando um ciclo de dependência, principalmente entre os mais vulneráveis, o que tem levado à redução do consumo de bens essenciais e afetado diretamente o comércio. Segundo a entidade, a lei não estabelece medidas eficazes para combater o vício em jogos, o que contribuiria para agravar o nível de endividamento das famílias. A CNC pede que a lei seja declarada inconstitucional, apontando violações aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da ordem econômica e da proteção à saúde. A CNC divulgou no dia 20 de setembro um estudo mostrando que mais de 1,3 milhão de brasileiros teriam ficado inadimplentes no primeiro semestre de 2024 devido a apostas em cassinos on-line. Os apostadores têm usado "sem controle" cartão de crédito nessas plataformas de jogos, o que contribui para um aumento das contas em atraso.

Os brasileiros já gastaram R$ 68 bilhões em jogos entre junho de 2023 e junho de 2024, o equivalente a 0,62% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. O montante revela que 22% da renda disponível das famílias foram destinados às apostas no último ano, gerando uma série de consequências econômicas e sociais. O Ministério da Fazenda demonstrou preocupação com o eventual aumento da inadimplência no País, devido ao elevado comprometimento da renda das famílias em jogos nas plataformas de apostas, as chamadas bets. No Brasil, 113 bets pediram autorização para operar. Tanto é uma preocupação, que faz parte da regulação, já editada, a obrigação de compartilhamento de informação das empresas, que tiverem autorização do Ministério da Fazenda, para o controle de endividamento por CPF. Haverá uma obrigação das empresas de monitorarem e informarem o Ministério da Fazenda. Então, haverá o compartilhamento em tempo real das informações das empresas que são sérias.

Elas já têm uma fatia importante da economia brasileira, patrocinam a TV, o futebol e vários outros setores da economia. O Ministério da Fazenda lamentou o fato de não haver, até hoje, uma regulamentação da lei que legalizou as bets no Brasil, em 2018, no governo Temer. Só agora é que há um projeto já pronto, feito pelo Ministério da Fazenda, para regulamentar as bets no País. Foi enfatizada a atuação do Ministério da Fazenda para conter os abusos das bets. A partir de 1º de outubro, a Fazenda vai começar a bloquear as empresas de apostas que não pediram autorização para atuarem no País. É preciso fazer um trabalho de conformidade. Isso foi feito, por exemplo, com o que se chamou de ‘blusinhas’. Foi feito um trabalho de remessa conforme as empresas aderiram e começaram a compartilhar dados. A mesma coisa precisa ser feita com as bets. Por exemplo, na área de publicidade, não se pode falar que aposta é investimento, não se pode falar que a pessoa vai ficar rica fazendo aposta.

A aposta, no agregado, é sempre um motivo de perda de dinheiro porque a ‘banca sempre ganha’, e esse mote é valido para apostas online. Destaque também para o trabalho de conscientização que parte do Ministério da Fazenda, de que pode ser uma opção de lazer e de que o jogo tem que ser responsável, feito com cuidado para não afetar a saúde mental. A solução passa pela regulação forte que o Ministério da Fazenda tem conduzido em parceria com o Ministério do Esporte, o Ministério da Saúde e o Ministério da Justiça. A Fazenda já conversou com a Anatel e com a Secretaria de Tecnologia para passarem a bloquear as plataformas de apostas que ainda não pediram autorização para operar no País. As 113 empresas que pediram autorização para atuarem no Brasil terão também que informar os sites pelos quais elas operam. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.