19/Sep/2024

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu uma proposta de emenda à Constituição que conceda à União a competência para estabelecer diretrizes gerais na área de segurança pública no País. O papel do governo federal é um papel de coadjuvante. A responsabilidade básica é dos governos locais, dos governos estaduais e do governo distrital para combater esses incêndios. Lewandowski continuou: "Nós não estamos medindo esforços para ajudar as forças locais, que somam cerca de 500 mil pessoas, considerando policiais militares e policiais civis." O ministro afirmou que a PEC sugerida a Lula trata da coordenação das forças de segurança nacional. Foi proposto ao presidente da República uma PEC para fazer essa coordenação das forças de segurança nacional.

A PEC pretende conceder à União a competência para estabelecer diretrizes gerais em matéria de segurança pública, defesa social e sistema prisional, sem o prejuízo da competência comum e concorrente dos demais entes federados. A "PEC da segurança pública" é uma proposta um tanto quanto ousada, mas é simples, com poucos artigos. Foi ressaltada a previsão de um fundo nacional de segurança pública imune a contingenciamentos. Lewandowski também disse ter feito um apelo ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que juízes facilitem investigações e medidas cautelares relacionadas a infrações ambientais. Além disso, ele defendeu a intensificação da demarcação de terras indígenas e de áreas públicas federais. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.