12/Sep/2024

O projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamentos teve sua votação travada na terça-feira (10/09) na Câmara por um alerta vindo do Banco Central (BC). Segundo líderes na Casa, a preocupação tem relação com uma das medidas apresentadas para tentar compensar a desoneração: a que trata dos recursos esquecidos em instituições financeiras privadas e públicas. Já aprovado no Senado, o texto questionado diz que, a partir da aprovação final, os correntistas teriam 30 dias para reivindicar os recursos. Os saldos que não fossem reclamados passariam automaticamente para a União e seriam apropriados pelo Tesouro Nacional como receita primária. Os recursos são, portanto, todos de fonte privada, sob custódia das instituições financeiras, mas passariam para as mãos do governo. Instituída em 2011, a desoneração da folha de pagamentos vale para os 17 setores mais intensivos em mão de obra no País.

Juntos, eles incluem milhares de empresas que empregam 9 milhões de pessoas. A medida substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A votação no Senado também incluiu os municípios de menor porte. O benefício resulta, na prática, em redução da carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas e prefeituras. Na segunda-feira (09/09), os deputados chegaram a aprovar pedido de urgência para votar o projeto. Na prática, a proposta poderia pular a etapa de análise em comissões e ser votada diretamente no plenário, o que inicialmente estava previsto para terça-feira (10/09). O prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que governo e Congresso sacramentem um acordo terminou nesta quarta-feira (11/09). Caso haja mudanças de mérito na Câmara, a proposta terá de voltar ao Senado, o que deve esbarrar nesse prazo.

A Câmara realiza nesta semana o terceiro e último esforço concentrado de votações no período das eleições municipais. Segundo estimativa da equipe econômica, a manutenção do benefício custaria cerca de R$ 25 bilhões aos cofres da União neste ano. Outras medidas apresentadas pelos parlamentares para compensar esse valor envolvem a atualização de bens no Imposto de Renda; a repatriação de ativos mantidos no exterior; a renegociação de multas aplicadas por agências reguladoras; e pente-fino no INSS e em programas sociais. No fim de agosto, o governo apresentou ao Congresso um projeto de lei que eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), um tributo cobrado sobre o lucro das empresas, e a do Imposto de Renda incidente sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP), um tipo de remuneração paga pelas companhias aos seus acionistas.

O aumento da CSLL será restrito a 2025, enquanto a alteração no JCP será permanente, ou seja, sem data delimitada no projeto de lei. O objetivo é arrecadar R$ 21 bilhões no próximo ano, quando o Executivo se comprometeu com a meta de déficit zero. Segundo a equipe econômica, as medidas têm o objetivo de servir como uma espécie de garantia caso as propostas já apresentadas não sejam suficientes para compensar a desoneração da folha no ano que vem. O projeto foi enviado ao Congresso em regime de urgência constitucional, que impõe à Câmara e ao Senado o prazo de 45 dias para a deliberação da proposta, sob pena de trancamento da pauta. A justificativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é de que as medidas “são relevantes para o resultado fiscal e o equilíbrio das contas públicas e serão consideradas nas projeções de receitas do Orçamento de 2025.

O governo federal não deve pedir ao STF uma prorrogação no prazo para que o Congresso Nacional e o Poder Executivo cheguem a uma solução consensual sobre a desoneração da folha dos 17 setores e dos municípios. O prazo já foi adiado uma vez. Caso a Câmara não aprove o projeto de lei, voltará a valer a decisão do ministro da Corte, Cristiano Zanin, que determinou a retomada da reoneração. Fontes do governo enfatizaram que é “zero” a chance de a Advocacia Geral da União (AGU) pedir a postergação desse prazo. O entendimento, nos bastidores, é de que a Câmara conseguirá resolver este impasse. Caso a liminar seja restabelecida ainda nesta quarta-feira (11/09), há um lapso temporal até o dia 20 de setembro para o Congresso aprovar o projeto de lei. Isso porque o recolhimento da contribuição patronal cai no dia 20 de cada mês e é nessa data que as empresas desembolsam, de fato, o dinheiro da reoneração.

Em abril, Zanin atendeu a um pedido do governo federal e suspendeu a desoneração. O argumento, acolhido pelo ministro, era que o Congresso não apresentou os impactos fiscais da medida. Em maio, Zanin congelou os efeitos da liminar por 60 dias e manteve a desoneração até as partes chegarem a um acordo sobre as fontes de compensação da política. Em tese, o Congresso também pode pedir a prorrogação do prazo, já que é parte do processo. No cenário atual, o Executivo tem trabalhado para que o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), seja escolhido como relator. A expectativa é de que o texto avalizado pelo Senado seja aprovado pelos deputados sem alterações de mérito. Se houver alguma mudança seriam apenas ajustes de redação para que a matéria possa ir direto para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a compensação da desoneração da folha de pagamentos terá de ser feita na forma estabelecida pelo Banco Central. O que entra na conta e o que não entra na conta tem de ser avaliado depois da aprovação, para que a compensação seja feita na forma que o Supremo Tribunal Federal decidiu. É uma questão de como contabilizar. A proposta do Senado não tem nada de ilegal, que coloque em risco os direitos dos correntistas: isso é uma prática, que já aconteceu no passado, e os direitos estão salvaguardados pela legislação, disse o ministro. Haddad lembrou que há um entendimento com o Senado, pelo qual a contabilidade da compensação terá que respeitar a decisão do STF.

Segundo Haddad, o Ministério da Fazenda está "em sintonia" com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na avaliação de que é necessário aguardar o resultado das medidas já aprovadas. Tem várias medidas do Senado, vários programas definidos, repatriação, atualização do valor de ativos imobiliários, que a Receita Federal não tem como estimar o ganho. Assim que regulamentado, haverá portarias para que o contribuinte possa aderir ou não às propostas que o Senado aprovou, e ainda esse ano será possível avaliar. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.