03/Sep/2024

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025, enviado ao Congresso, traz a previsão de aumento de impostos e de pente-fino em benefícios sociais e previdenciários. O objetivo do governo é montar um Orçamento que demonstre equilíbrio entre receitas e despesas, viabilizando a manutenção da meta de déficit zero. O desafio, porém, será dar credibilidade aos números em meio a derrotas recentes no Congresso, frustrações de receitas e a desconfiança de analistas. Especialistas em finanças públicas alertam para a repetição de um “truque” praticado há vários anos por diversos governos: a prática de superestimar as projeções de receita, enquanto as estimativas de gasto são subestimadas, ficando aquém das necessidades dos ministérios. Segundo a ARX Investimentos, de forma geral, as despesas obrigatórias serão subestimadas, para que os gastos discricionários (não obrigatórios, como custeio e investimento) fiquem menos apertados e apareçam ‘bonitos na foto’. E aí, em cada relatório bimestral (de receitas e despesas), vai tentando corrigir isso para dar algum realismo fiscal.

A Instituição Fiscal Independente (IFI) projeta que as despesas com a Previdência Social e com o Benefício de Prestação Continuada (o BPC, voltado a idosos e pessoas com deficiência física de baixa renda) serão o principal alvo de números subestimados. Pressionado a apresentar medidas pelo lado do gasto, e não apenas da arrecadação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou um corte de R$ 25,9 bilhões em programas sociais e previdenciários no próximo ano. As alterações, porém, focam apenas em pente-fino com exigência de biometria, revisões cadastrais e maior foco em perícias, sem alterações estruturais nas despesas obrigatórias, que crescem acima do limite do novo arcabouço fiscal. A equipe econômica também deve prever no Orçamento receitas extras com transações tributárias (espécie de acordo entre governo e empresas para o pagamento de dívidas e resolução de litígios) e com a retomada do “voto de qualidade” (que dá a última palavra ao governo, no caso de empates em julgamentos) no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (o Carf, que funciona como um tribunal da Receita Federal).

Os trâmites no Carf frustraram as expectativas do governo em 2024 e, por isso, uma parte da arrecadação projetada para este ano será transferida para 2025. A frustração foi grande: da expectativa de R$ 56 bilhões entraram, até julho, apenas R$ 87 milhões. A reação dos empresários à alta de impostos proposta pelo governo foi imediata. A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) afirmou que não há espaço para mais impostos. Na tributação da renda, o País já tem uma das mais elevadas alíquotas corporativas. No consumo, segundo as últimas estimativas do Ministério da Fazenda, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ficará em 28%, o mais alto de que se tem conhecimento. O Brasil caminhará para ter a maior carga tributária do mundo. A associação, que reúne 453 companhias do País e diz representar 40% do PIB brasileiro, tem forte influência no Congresso Nacional e deverá atuar com parlamentares para evitar a aprovação do texto.

Esses temas, inclusive, já foram alvo de debates recentes dentro do Parlamento, com sucessivas derrotas para o Executivo. A Abrasca também afirma que a arrecadação vem batendo recordes mensais seguidos e, mesmo assim, o governo não alcançou o equilíbrio fiscal pretendido. Por mais meritório que seja o trabalho inicial da equipe econômica para revisão de despesas, é urgente que este esforço se intensifique. Diante desse cenário, a Abrasca sugere 19 ações, como a ampliação das transações tributárias (acordos entre governo e contribuintes para a resolução de litígios), além de privatizações e a realização da reforma administrativa. Também constam nas sugestões temas que encontram pouco amparo dentro do governo, como a alteração dos pisos constitucionais da Saúde e da Educação (que têm crescido em velocidade superior ao limite do arcabouço) e o debate sobre a desvinculação de benefícios previdenciários do salário-mínimo.

O Ministério da Fazenda afirmou que o custo da desoneração da folha dos 17 setores e dos municípios pode passar de R$ 30 bilhões e chegar a R$ 35 bilhões em 2025, se o Congresso não aprovar uma reoneração gradual a partir do ano que vem. A equipe econômica teve que apresentar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 com uma grande indefinição sobre a compensação da desoneração. A peça do ano que vem previu a reoneração para fins de orçamento. Existem incertezas sobre o tema e sobre o resultado das medidas de compensação discutidas no Congresso. Há necessidade de mais receita para compensar a desoneração, que virá por meio do aumento da alíquota da CSLL e elevação da taxação dos Juros Sobre Capital Próprio (JCP).

Ambas as medidas não impactam a carga tributária das empresas, mas sim os acionistas. Se o Congresso aprovar o acordo da desoneração, haverá uma reoneração gradual da folha a partir do ano que vem. O Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2025 prevê R$ 46,747 bilhões em receitas condicionadas à aprovação do Congresso Nacional. Em arrecadação extraordinária, aliado a esse número, o valor chega a R$ 168,252 bilhões. As medidas que dependem do Legislativo são três: a majoração da alíquota do imposto de renda de pessoa física sobre o JCP (R$ 6,008 bilhões), o aumento das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que devem render R$ 14,939 bilhões, e a compensação da desoneração da folha, prevista em R$ 25,8 bilhões. O governo precisa de, ao menos, R$ 166,4 bilhões.

O cumprimento da meta fiscal de 2024 está atrelado à compensação da desoneração da folha de pagamentos, já aprovada no Senado e agora à espera da votação na Câmara dos Deputados. Diversas vezes que o Congresso optou por compensar a desoneração olhando o curto prazo, ou seja, somente 2024. Neste sentido, há um desafio, principalmente para operacionalização das medidas sugeridas pelos parlamentares, uma vez que faltam apenas quatro meses para acabar o ano. Se considerada a reoneração gradual pactuada com o Congresso, a desoneração vai custar pelo menos R$ 55 bilhões para os cofres públicos até 2027. Sobre o cumprimento da meta, foi ressaltada uma melhora na expectativa sobre o alvo fiscal neste ano, na comparação com as previsões feitas pelo mercado durante o ano passado. No ano passado, ninguém acreditava que este ano seria possível chegar ao efeito fiscal, e o governo está chegando. O Focus tem mostrado isso, com as expectativas para o PIB crescendo e o déficit fiscal em redução. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.