03/Sep/2024

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), descartou a elevação da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do imposto sobre a renda retido na fonte incidente em juros sobre capital próprio (JCP). O projeto de lei encaminhado pelo governo ao Congresso na sexta-feira (30/08) eleva a alíquota da CSLL em 1% para empresas e em 2% para instituições financeiras. Também aumenta de 15% para 20% a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre JCP. O governo espera arrecadar R$ 20,94 bilhões em 2025. Lira também descartou eventual alteração na meta de resultado primário, de déficit zero. Por outro lado, ele criticou o governo no esforço para atingir a meta de resultado primário com base no aumento de arrecadação. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) informou que as associações setoriais da indústria decidiram se posicionar "terminantemente contra" um novo aumento de carga tributária conforme proposto no projeto de lei 3.394/2024 e disse que o setor vai trabalhar para frear a "sanha arrecadatória pela qual passa o País recentemente".

O PL foi enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional. Segundo a entidade, o aumento da alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), proposto pelo projeto, vai pressionar ainda mais os custos das empresas, retirando-lhes competitividade. Muitos projetos de investimento serão desestimulados, o que comprometerá o crescimento da economia brasileira, com reflexos negativos sobre a geração de empregos e renda. Todo o aumento de carga tributária recente acaba retirando competitividade do setor produtivo nacional e, em alguma medida, é repassado à população. A solução para o equilíbrio das contas públicas não pode mais ser o aumento da arrecadação. O cumprimento do resultado primário do governo federal, em 2025, deve ser alcançado com redução das despesas previstas no orçamento. Em relação à CSLL, pontua, a medida representaria aumento de tributação para as empresas de R$ 14,93 bilhões, em 2025, e R$ 1,35 bilhão, em 2026.

No que se refere ao JCP, a medida levará a um aumento na tributação das empresas de R$ 6,01 bilhões, em 2025, R$ 4,99 bilhões, em 2026, e R$ 5,28 bilhões, em 2027. O aumento de 1% na alíquota geral da CSLL, em 2025, levaria a tributação sobre a renda corporativa dos atuais 34%, já destoantes da prática internacional, para 35%, levando à tributação sobre a renda corporativa no Brasil ao patamar de uma das maiores do mundo, juntamente com a da Argentina, Colômbia e Cuba, e atrás apenas de Comores, Porto Rico e Suriname. Além disso, os 35% distanciariam ainda mais o Brasil da tributação da renda corporativa média dos países membros da OCDE, de 23,6%. No caso das instituições financeiras, o aumento na alíquota da CSLL seria de 2 pontos porcentuais, elevando a tributação sobre a renda delas (IRPJ/CSLL) de 45% para 47%. Dada a capacidade de repasse de custos dos bancos a seus clientes, esse aumento da CSLL significará spread bancário mais alto e crédito mais caro ao tomador final, prejudicando o consumo e os investimentos.

Paralelamente, afirmam os representantes da indústria, o aumento da alíquota do IRRF de 15% para 20% sobre JCP, a partir de 2025, enfraqueceria um instrumento fundamental para as empresas realizarem investimentos produtivos. Isso porque o JCP busca aproximar o tratamento tributário entre o financiamento das empresas via endividamento, cujos juros pagos são dedutíveis na apuração do lucro tributável para fins de IRPJ/CSLL, e via aporte de capital dos sócios e acionistas, cuja remuneração presumida pode ser deduzida com o JCP. Segundo a CNI, poder executivo e o Congresso Nacional devem construir o PLOA do próximo ano com foco em medidas capazes de elevar a arrecadação, mas que não gerem ônus tributário incremental sobre as empresas. É preciso criar meios de se cobrar impostos dos contribuintes que ainda não pagam ou pagam aquém do que deveriam.

Em termos práticos, a CNI sugere medidas presentes no PL 1.847/2024, aprovado recentemente no Senado Federal, como o uso de recursos "esquecidos" nos bancos (R$ 8,4 bilhões, em 2024); renegociação de dívidas com as agências reguladoras (R$ 3 bilhões para 2024 e 2025); repatriação de ativos remetidos ou mantidos no exterior, que não tenham sido declarados previamente ao fisco ou que foram declarados com incorreções (R$ 1,7 bilhão em 2025); e criação de regime para contribuintes regularizarem ou atualizarem o valor de seu patrimônio (R$ 611,0 milhões, em 2025). Outro caminho, ainda, seria prever menos despesas públicas em 2025, tendo como "passos iniciais" o contingenciamento de R$ 15 bilhões nas despesas federais em 2024 e anúncio de corte de R$ 26 bilhões nas despesas obrigatórias do orçamento federal de 2025. Como terceira opção para aumentar a arrecadação sem mais impostos, a entidade lista o combate ao mercado ilegal. Apenas em 2022, o mercado ilegal ocasionou ao Brasil ônus de R$ 453,5 bilhões, a maior parte relativa a prejuízos diretos com os impostos que deixaram de ser arrecadados, de R$ 136 bilhões.

O Ministério da Fazenda afirmou que não tem apego a uma alternativa ou outra para compensar a desoneração da folha, uma referência às propostas que elevam a alíquota de CSLL e a taxação sobre Juros Sobre Capital Próprio (JCP) e sobre a resistência do Congresso a essas medidas. A opção do Congresso foi compensar a desoneração da folha no curto prazo, e por isso são necessárias novas medidas, como JCP e CSLL, para fechar as contas. O custo da folha dos 17 setores, em previsão anualizada, já chega a R$ 20 bilhões este ano (antes eram em torno de R$ 16 bilhões). Além disso, minimizou as críticas em torno das propostas de elevar impostos para compensar a desoneração. Há muitas pessoas beneficiadas no Orçamento que dizem não aguentar pagar imposto. Para cobrir o rombo da desoneração em 2024, o trabalho será colocar em campo medidas discutidas no âmbito do Legislativo. Há um desafio a ser cumprido este ano, mas alguma medida compensatória pode ficar para 2025. O grande ‘pano de fundo’ sobre compensação da desoneração é garantir o equilíbrio fiscal do País e este é o aspecto mais importante para setor produtivo. O governo vai continuar a perseguir a meta de reequilibrar orçamento de agora até fim de mandato. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.