22/Aug/2024

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o resultado de um julgamento no qual ficou decidido que a taxa Selic é a taxa padrão para correção de dívidas civis. No dia 6 de março, os ministros deram provimento, por 6 a 5, a um recurso da Expresso Itamarati que tratava do assunto. O relator, contudo, havia suscitado três questões de ordem para declarar a nulidade do julgamento. Por isso, houve pedido de vista.

Uma lei sancionada pelo governo no início de julho resolve alguns questionamentos em relação à aplicabilidade da Selic que teriam suscitado as questões de ordem. Segundo advogados, a lei justamente reforçou o entendimento do STJ. As preocupações tinham relação com a definição do método de utilização dos fatores diários da Selic e com a aplicação nos casos em que o termo inicial dos juros de mora antecede o da correção monetária. O resultado do julgamento de março foi ratificado. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.