16/Aug/2024

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da regulamentação da reforma tributária na Casa, afirma que há problemas na forma como foi estabelecida a tributação do Imposto Seletivo sobre alguns setores durante a tramitação do texto na Câmara. O parlamentar sugere que haverá mudanças no chamado “imposto do pecado”, que irá incidir sobre produtos considerados danosos à saúde e ao meio ambiente. Ele diz não entender por que sobretaxar carros elétricos e as apostas esportivas, e deixar de lado alimentos ultraprocessados e armas. Braga se reuniu na quarta-feira (14/08), com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e solicitou estimativas atualizadas do impacto das mudanças da Câmara na alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O Ministério da Fazenda vai encaminhar um estudo até a próxima semana. Segue a entrevista:

Um dos pontos mais controversos é o Imposto Seletivo. Como o sr. avalia o teto criado pela Câmara, de 0,25%, para a cobrança desse tributo sobre a extração de recursos naturais não renováveis?

Eduardo Braga: Posso até discordar do 0,25%, mas eles (deputados) podem graduar, porque o comando (constitucional) diz no máximo 1%. Então, não desrespeita o comando. Agora, vamos ver se o Senado concorda.

A Câmara incluiu jogos de azar no ‘imposto do pecado’. Pretende manter?

Eduardo Braga: Eu acho que a gente não pode, no intuito de fazer a coisa certa, fazer da forma errada. Se tem um bem que eu quero taxar por ser importado, vamos ter coragem de criar um Imposto de Importação sobre ele - e não disfarçar o Imposto de Importação com o Seletivo. Isso aconteceu no caso dos (carros) elétricos. Acho que, se tem problemas na carga tributária das apostas, vamos consertar essa carga, mas não tentar consertar usando o Seletivo. Era tudo que todo mundo sempre disse que não podia fazer com o Seletivo: virar arrecadatório.

A cobrança do Seletivo para carros elétricos será mantida?

Eduardo Braga: Se o critério é combater o produto importado, vamos para o Imposto de Importação. Agora, se o critério é impacto no meio ambiente e à saúde, o elétrico tem emissão igual a zero.

Mesmo considerando a produção da bateria?

Eduardo Braga: Por isso que não pode ter alíquota zero; tem de ter alíquota graduada pelo impacto ambiental.

Então, o carro elétrico não sairá do Seletivo?

Eduardo Braga: Sair do Seletivo, não vai sair, porque as baterias precisam ter engenharia reversa de utilização do lítio. Não é uma questão de sair ou não, mas de calibrar.

Quando o sr. fala em criar gradações, será seguir o Mover (programa de estímulo ao setor automotivo) ou criar uma regra própria?

Eduardo Braga: Se o imposto é de impacto ambiental e na saúde, não é o fato de ser fabricado no Brasil ou fora que impacta o produto, mas o nível de emissão e de contribuição de poluição ao meio ambiente e à saúde. O que isso tem a ver com o Mover? Nós estamos mudando a função do Imposto Seletivo. Ele não é um imposto arrecadatório, mas de impacto no meio ambiente e na saúde. O Mover é política industrial. Então, se ele fabrica no Brasil e emite 100% de gás carbônico, eu dou benefício para ele? Não é esse o critério do Imposto Seletivo.

A Fazenda passou estimativa atual da alíquota da nova tributação com o texto aprovado na Câmara?

Eduardo Braga: Não, mas eu tenho a convicção de que, com 26,5% (porcentual da trava que foi criada pela Câmara), a conta não fecha. Você imagina o seguinte: pega um reservatório de água, ele transborda e você coloca uma tampa em cima. O que vai acontecer? Ou para de botar água ou transborda. Mas o que fizeram foi isso: encheram o tanque e meteram uma tampa. E não é o que a emenda constitucional diz. A regra constitucional é uma trava na carga tributária (e não na alíquota).

Os deputados alegaram que criaram esse limite para conter pedidos de mais setores em alíquotas reduzidas...

Eduardo Braga: Eu tenho dúvidas da constitucionalidade disso, não pelo comando, mas por competência. Não posso travar a alíquota do IBS (novo imposto de Estados e municípios), a autonomia federativa foi preservada na Constituição.

O sr. tem criticado as alterações na cesta básica.

Eduardo Braga: Eu ficaria muito mais confortável, e seria muito mais justo com as pessoas que mais precisam e mais equilibrado do ponto de vista fiscal e tributário, se nós tivéssemos uma cesta de combate à fome com alíquota zero e uma cesta estendida em regime diferenciado, com 60% de desconto e cashback, do que colocar da forma que colocaram - mas eu fui voto vencido.

Como assim?

Eduardo Braga: Filé, eu gostaria que todo mundo pudesse comprar, mas botar alíquota zero em filé mignon para pagar cento e…. Quanto está o quilo do filé? Lá em Manaus deve estar uns R$ 120,00.

O sr. está dizendo que se trata de um benefício direcionado aos mais ricos...

Eduardo Braga: Estou dizendo que está desequilibrado. Mas não vejo viabilidade no voto para mudar isso.

Fonte: Broadcast Agro.