16/Aug/2024

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 25/2024 sobre restrições e impedimentos ao acesso a crédito por empresas e pessoas físicas dos municípios atingidos pela calamidade pública no Rio Grande do Sul. O texto, que já está no sistema do Congresso, dispensa as agências financeiras oficiais de fomento de considerar impedimentos e restrições legais para concessão de crédito a pessoas físicas e jurídicas de municípios com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal. A medida será válida para operações de contratação, renovação ou renegociação realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros. Na prática, o projeto propõe o que os ministros do governo vêm chamando de "desnegativação". Indústrias, agroindústrias e produtores do Rio Grande do Sul têm relatado ao Executivo dificuldades no acesso às linhas de crédito e às renegociações das dívidas em virtude das restrições anteriores junto a bureaus de crédito, como o Serasa.

O projeto não trata sobre as restrições e impedimentos a crédito aplicadas por instituições financeiras privadas. O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2024 (LDO) e, por isso, precisa ser aprovado em sessão do Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados, o projeto terá a relatoria do deputado federal Claudio Cajado (PP-BA) na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), etapa anterior. O PLN está na pauta do dia da CMO. O projeto também dispõe sobre o afastamento da regularidade ao FGTS, aplicado exclusivamente aos débitos gerados após 1º de abril deste ano, ou seja, após o início do extremo climático no Estado. Na justificativa do projeto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, alegou que a calamidade pública do Rio Grande do Sul teve "impacto relevante" sobre as condições socioeconômicas de pessoas físicas e jurídicas.

Motivo pelo qual requer medidas urgentes e excepcionais que viabilizem, em particular, o acesso a crédito para a retomada das atividades produtivas. Os ministros Paulo Pimenta, da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, e Carlos Fávaro, da Agricultura, vêm defendendo a medida para assegurar que pessoas físicas e empresários negativados junto ao sistema financeiro possam ter acesso às linhas de crédito para recuperação do Estado e para repactuação das dívidas. O ministro Carlos Fávaro relatou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o acordo de todas as bancadas, independente de posição político-partidária, da votação imediata. Então, ele convocará uma sessão do Congresso Nacional com pauta única para retirar as restrições de desnegativação dos produtores para que possam acessar as medidas emergenciais. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.