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02/Aug/2024

Agências reguladoras: críticas sobre competências

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, fez uma crítica pública e defendeu um "freio de arrumação" às agências reguladoras. Os comentários vieram após a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de arquivar um processo sobre a regulamentação do compartilhamento da infraestrutura de postes, o que pode atrasar as discussões sobre o tema. Segundo a Aneel, o arquivamento teve base técnica, sem decisão de mérito, e a instrução de um novo processo está em andamento. Um relator será sorteado, sem data confirmada.

"Eu entendo que as agências hoje, muitas vezes, ultrapassam a sua competência legal e o poder regulatório. Isso é um fato. Nós precisamos ter um freio de arrumação na leitura da competência das agências e até em outras questões", declarou o ministro. O caso envolve o decreto publicado pelo governo com diretrizes gerais para a renovação dos contratos com as distribuidoras. Pelo texto, as concessionárias são obrigadas a ceder a pessoa jurídica distinta (operadoras de telefonia, internet e TV) as faixas de ocupação e os pontos de fixação dos postes das redes de distribuição. Como o processo sobre postes, que foi extinto, teve instrução anterior ao decreto, a Aneel entendeu como apropriado que a instrução da matéria retornasse às áreas técnicas.

Em nota, a agência disse que as diretrizes do decreto não foram contestadas, mas precisam ser mais bem compreendidas em análise já iniciada desde a publicação do texto do Executivo. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também criticou a decisão "unilateral" da Aneel em extinguir o processo antigo sobre os postes e alega que haverá atraso no desfecho de um problema que precisa ser resolvido o mais rapidamente possível. "A política pública quem determina é quem legitimamente foi eleito pelo povo brasileiro e tem compromisso público", afirmou. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.