18/Jul/2024

O governo entregou nesta quarta-feira (17/07) a senadores da oposição uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para conceder a autonomia financeira e administrativa ao Banco Central. O texto retira da mesa a transformação da autoridade monetária em empresa pública, mas mantém a possibilidade de o Banco Central contratar funcionários no regime celetista. O Banco Central fica autorizado, nos termos de lei complementar, a contratar servidores sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, diz o parágrafo 8º da minuta. O artigo 7º estabelece que a autoridade monetária não se vincula aos sistemas da administração pública. A minuta, que substituiria o relatório elaborado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), também estabelece que as despesas do Banco Central seriam custeadas pelas suas próprias receitas.

No parágrafo 4º, autoriza a autarquia a incluir no seu orçamento "despesas de pessoal, investimento, funcionamento, meio circulante e custeio do Proagro", respeitadas diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN). O texto do governo estabelece, ainda, que esse dispositivo, além do limite para as despesas de pessoal e do Proagro e as regras para a contratação de servidores celetistas, devem ser regulamentadas por uma lei complementar de iniciativa privativa do Poder Executivo, restringindo a possibilidade de tentativa de regulamentação partindo do Congresso. Originalmente, o relator planejava transformar o Banco Central em uma empresa pública que exerce atividade estatal. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado iria votar o texto no dia 10 de julho, mas o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), propôs que se tentasse chegar a um acordo.

Ele relatou que o governo e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não eram contrários à autonomia do Banco Central, mas sim à sua transformação em empresa pública. Segundo a minuta, o orçamento do Banco Central seria aprovado pelo CMN e enviado à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). O CMN também deveria acompanhar um plano estratégico plurianual, enviado pela autoridade monetária, que ainda seria fiscalizada pelo Congresso e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). As despesas constantes do orçamento da autoridade monetária não afetam a meta de resultado primário e a base de cálculo do montante global das despesas primárias referentes ao regime fiscal de que trata o art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.