15/Jul/2024

O Ministério da Fazenda pretende encaminhar discussões no Senado para tornar mais efetiva a trava que impede a alíquota do novo imposto sobre o consumo de ultrapassar 26,5%. O mecanismo foi colocado no projeto de regulamentação da reforma tributária aprovado pela Câmara dos Deputados. O limite foi bem-visto pela pasta, especialmente após os deputados alargarem a lista de produtos que terão isenção ou cobrança de imposto menor no novo sistema tributário. Por sua vez, a equipe econômica também entende que o texto precisa ser alterado para prever mecanismos que sejam capazes de assegurar que a trava de fato será cumprida. O teto foi incluído no relatório da regulamentação da reforma no próprio dia da votação, sem muita margem para um debate aprofundado em torno do comando. A limitação na alíquota surgiu em meio às pressões finais do lobby de diversos setores que queriam um tratamento privilegiado na tributação, como o agronegócio.

Como várias novas exceções entraram no texto, como a isenção para as carnes, a alíquota padrão tende a ficar maior. O cálculo oficial ainda deve ser apresentado pelo Ministério da Fazenda. A ideia da equipe econômica é negociar para que a regulamentação do IVA já preveja um texto programático com o que deverá ser feito se a alíquota superar os 26,5%. A lei poderia desde já, por exemplo, prever a revisão de excepcionalidades dadas a setores específicos, e em qual ordem essa reavaliação deveria ser feita. O entendimento é de que não adianta a legislação impor uma trava para a alíquota e não apontar de que forma o excesso deve ser combatido. As ideias ainda são embrionárias e dependerão do avanço das negociações. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), já apresentou ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), alternativas que poderão ser tratadas pelos senadores para garantir essa trava.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que existem apenas três formas de se reduzir a alíquota padrão do novo IVA: permitir o mínimo possível de exceções à alíquota padrão, combater a sonegação, ou tributar a renda, como fazem os países membros da OCDE. Pela proposta aprovada pelos deputados, a trava só passaria a valer a partir de 2033, depois do período de transição da reforma tributária, que começa em 2026. A verificação para que o teto seja respeitado irá considerar os dados de arrecadação da CBS e do IBS em relação aos anos de 2026 a 2030. Se a soma das alíquotas de referência estimadas resultar em porcentual superior a 26,5%, o Poder Executivo, com o auxílio do Comitê Gestor, precisará um encaminhar projeto de lei complementar ao Congresso propondo a diminuição das reduções de alíquotas previstas nos artigos 122 e 123, que tratam dos setores que contam com cortes de 30% e 60% no imposto sobre o consumo. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.