12/Jul/2024

A Câmara aprovou na quarta-feira (10/07), o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. Foram 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções. Eram necessários no mínimo 257 votos favoráveis. A equipe técnica do Ministério da Fazenda acompanhou a votação dentro de plenário e celebrou a aprovação. A emenda constitucional da reforma foi promulgada em dezembro, mas é necessário regulamentar as mudanças no sistema tributária por lei complementar. O PL e o Novo foram os únicos partidos a orientar seus partidos a rejeitarem no plenário a primeira proposta de regulamentação. A Oposição e a Minoria também se posicionaram contra. O relator do texto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), incluiu uma trava para evitar que a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ultrapasse 26,5%.

A trava passará a valer a partir de 2033, depois do período de transição da reforma tributária. Caso a alíquota ultrapasse o limite de 26,5%, o governo será obrigado a formular, em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um projeto de lei complementar com medidas para reduzir a carga tributária. Esses gatilhos incluem diminuir a redução do desconto de 30% nas alíquotas de imposto cobradas de profissionais liberais e de 60% para, por exemplo, serviços de educação, saúde, dispositivos médicos, medicamentos, produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura e insumos agropecuários e aquícolas. Também houve ampliação da cesta básica nacional com alimentos isentos de tributos de 15 itens para 18 itens.

O texto incluiu óleos de milho, aveia e farinhas na cesta com alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Principal impasse político, a carne ficou fora da cesta básica com imposto zero, mas o PL apresentou um destaque para a inclusão. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou a aliados que isentar as carnes seria "loucura" e que era preciso acabar com a disputa política em torno da medida. Na avaliação de Lira, a cesta básica beneficia tanto pobres quanto ricos e que, por isso, o melhor é focar no cashback, o mecanismo de devolução de impostos para pessoas de baixa renda. O presidente da Câmara se desentendeu com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que não abria mão da carne na cesta básica.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também defendeu a isenção para proteínas animais, mas a base aliada do Palácio do Planalto não se mobilizou pela medida. A FPA orientou seus 324 deputados a votarem favoravelmente à reforma tributária, após acordo entre cerealistas e cooperativas em relação à igualdade no tratamento tributário. No relatório final, também houve inclusão de produtos como atum e salmão na alíquota reduzida de 60%. Para o agro, há redução de alíquota para alguns insumos, a inclusão de flores na alíquota zero e permissão de crédito para o produtor rural. Houve mudanças específicas para cooperativas e aviação regional, além de alterações de percentuais para o regime automotivo. Foi atendido, ainda, o pedido para harmonizar as instâncias administrativas do IBS e da CBS e a avaliação quinquenal dos benefícios foi antecipada em quatro anos.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a inclusão da carne na cesta básica com imposto zero terá impacto na alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), mas que a trava para impedir que a alíquota ultrapasse 26,5%, com gatilhos a partir de 2033, deu “conforto”. Segundo Lira, a carne entrou na cesta básica com imposto zero porque havia um “grande clamor”. Ele era contrário à isentar as proteínas animais, mas um acordo permitiu que a medida fosse aprovada em um destaque do PL ao primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. O acordo foi fechado dentro do plenário, na última hora. Lira disse esperar que no Senado a regulamentação seja discutida, melhorada e modificada, porque esse é o direito dos senadores.

O presidente da Câmara também afirmou que a Casa cumpriu mais uma etapa, no prazo que foi acordado, e “nunca recuou ou afrouxou ao discutir a reforma”. A inclusão da proteína na cesta básica vai dar um impacto grande na alíquota e é preciso ver como se comporta. Haverá um tempo para medir. Mas, o que deu conforto foi essa trava que foi colocada no texto. O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, comentou que após a publicação do texto final da regulamentação do novo sistema, que o governo fará os cálculos sobre o impacto da medida. Há mudanças para diminuir a carga, como alterações no Imposto Seletivo e ações que reduzem a elisão fiscal, e outras que pressionam a alíquota. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.