11/Jul/2024

Deputados colocarão no texto da regulamentação da reforma tributária uma trava para evitar que a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ultrapasse 26,5%. A trava passaria a valer a partir de 2033, depois do período de transição da reforma tributária. Caso a alíquota ultrapasse o limite de 26,5%, o governo seria obrigado a formular, em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um projeto de lei complementar com medidas para reduzir a carga tributária. Deputados envolvidos nas discussões da reforma afirmam que o governo poderia rever desonerações, compensações e incentivos fiscais de forma geral para cumprir a trava do IVA. Essas medidas estão sendo chamadas de "gatilhos" e são comparadas às regras do arcabouço fiscal, que prevê cortes de despesas em caso de descumprimento da meta de resultado primário. Na terça-feira (09/07), o deputado Claudio Cajado (PP-BA), integrante do grupo de trabalho que analisou o primeiro projeto da regulamentação, afirmou que a alíquota de 26,5% do IVA se tornou um "dogma" para o GT.

Ele sinalizou que qualquer mudança no relatório teria de partir do pressuposto de não alteração desse percentual. A resistência da Câmara em elevar a alíquota média do IVA está no centro do impasse sobre a inclusão da carne na cesta básica com imposto zero. A medida, defendida pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, aumentaria em 0,53% a alíquota, segundo cálculos apresentados pelo Ministério da Fazenda. Com outra metodologia, a bancada do agro estima impacto de 0,2%. A reforma, promulgada pelo Congresso em 20 de dezembro após mais de 30 anos de debates, institui IVA dual: um do governo federal e outro de Estados e municípios. O novo modelo de tributo tem por princípio a não cumulatividade plena, ou seja, impede a chamada "tributação em cascata", que hoje onera consumidores e empresas.

Serão três novos tributos: o IBS, substituindo o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios; a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substitui PIS, Cofins e o IPI, que são federais; e o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos danosos à saúde e ao meio ambiente. Também faz parte da espinha dorsal da reforma o deslocamento da cobrança dos tributos da origem (onde a mercadoria é produzida) para o destino (onde é consumida). Com essa nova sistemática, a reforma promete colocar fim à guerra fiscal entre os Estados, na qual governadores concedem incentivos fiscais para atrair investimentos aos seus territórios. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criou dois grupos de trabalho, com sete integrantes cada um, para analisar os dois projetos de lei complementar enviados pelo governo para regulamentar a reforma tributária. O primeiro grupo tratou da lei geral do IBS e da CBS. O segundo GT analisou a proposta sobre o Comitê Gestor e a distribuição das receitas do IBS para Estados e municípios. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.