08/Jul/2024

O governo enviou à Câmara um pedido de urgência constitucional para a tramitação do primeiro projeto de lei complementar da regulamentação da reforma tributária. O relatório foi apresentado no dia 4 de julho pelo grupo de trabalho responsável pela proposta, e a expectativa é que a votação no plenário ocorra nesta semana. Com o regime de urgência solicitado pelo Palácio do Planalto, o projeto pode pular a etapa de análise em comissões e ser apreciado diretamente no plenário. O acordo na Câmara é para votar o texto o mais rápido possível, antes do recesso parlamentar. A urgência constitucional é uma prerrogativa do Poder Executivo. Quando ela está em vigor, o projeto passa a trancar a pauta do plenário depois de 45 dias. Entre as principais novidades da proposta está a inclusão de carros elétricos no Imposto Seletivo, que será cobrado sobre atividades nocivas à saúde e ao meio ambiente. Os jogos de azar, incluindo apostas esportivas e loterias, também serão taxados com o chamado "imposto do pecado". Os caminhões, por outro lado, foram retirados da incidência do tributo.

A cesta básica com imposto zero ficou inalterada, apesar de a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terem defendido a inclusão das carnes na lista dos itens isentos de tributos. A bancada do agro, contudo, deve continuar com a pressão para que proteínas animais, farinha de aveia e molho de tomate entrem na cesta. A decisão será política. Também vai para deliberação do Colégio de Líderes o eventual aumento do cashback, sistema de devolução de impostos para quem ganha até meio salário-mínimo. O PT quer cashback de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para água, luz e esgoto. No texto atual, a devolução é de 50% para esses itens. Outro pleito é aumentar o cashback para telecomunicações de 20% para 50% da CBS. Os deputados devem decidir por meio de destaque, no dia da votação, se o Imposto Seletivo também incidirá sobre as armas. A inclusão é defendida pela base do governo Lula no Congresso. A chamada "bancada da bala" é contra a medida.

A tributação estava prevista no ano passado na Proposta de Emenda à Constituição (PEC), mas caiu com o último destaque no plenário, apresentado pelo PL. A urgência constitucional pedida pelo governo à Câmara para a tramitação do projeto de regulamentação da reforma tributária vale também para o Senado. Com isso, os senadores terão 45 dias para votar o texto após a aprovação pelos deputados. Depois desse prazo, a proposta passará a trancar a pauta do Senado, a não ser que o governo acabe retirando a urgência constitucional, que é uma prerrogativa do presidente da República. A urgência constitucional vale automaticamente, sem necessidade de aprovação de requerimento no plenário. O governo pediu a urgência para o primeiro projeto de lei complementar da regulamentação, que trata da lei geral da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto Seletivo, além de termas como cesta básica e cashback. Há ainda um segundo projeto, que trata do Comitê Gestor e da distribuição da receita do IBS para Estados e municípios.

Essa proposta ainda não teve o relatório apresentado. O segundo grupo de trabalho da regulamentação da reforma tributária deve divulgar nesta segunda-feira (08/07). Os integrantes do GT se reuniram na semana passada com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para apresentar os principais pontos do texto e agora esperam que a votação ocorra antes do recesso parlamentar, junto com a primeira proposta. Lira sinalizou que a votação do segundo projeto ficaria para o início de agosto, após o retorno do recesso. O presidente da Câmara indicou que não seria possível avançar com os dois textos ao mesmo tempo. Contudo, os membros do GT resolveram fazer um apelo ao deputado para que as duas votações ocorram nesta semana. Já existe um acordo com Estados e municípios sobre o relatório, que trata do Comitê Gestor e da distribuição da receita do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) para os entes federativos. Por isso, a avaliação é que o parecer já pode ser apreciado no plenário. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.