05/Jul/2024

O grupo de trabalho que analisa na Câmara o texto principal da regulamentação da reforma tributária divulgou nesta quinta-feira (4/07), seu relatório preliminar. No entanto, mudanças ainda podem ocorrer até a votação no plenário, prevista para a semana que vem. Decisões ainda serão tomadas pelo Colégio de Líderes da Casa, comandado pelo presidente Arthur Lira (PP-AL). Entre as principais novidades da proposta apresentada hoje, está a inclusão de carros elétricos no Imposto Seletivo, que será cobrado sobre atividades nocivas à saúde e ao meio ambiente. Os jogos de azar, incluindo apostas esportivas e loterias, também serão taxados com o chamado "imposto do pecado". Os caminhões, por outro lado, foram retirados da incidência do tributo.

A cesta básica com imposto zero ficou inalterada, apesar de a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terem defendido a inclusão das carnes na lista dos itens isentos de tributos. A bancada do agro, contudo, deve continuar com a pressão para que proteínas animais, farinha de aveia e molho de tomate entrem na cesta. A decisão será política. Também vai para deliberação do Colégio de Líderes o eventual aumento do cashback, sistema de devolução de impostos para quem ganha até meio salário-mínimo. O PT quer cashback de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para água, luz e esgoto. No texto atual, a devolução é de 50% para esses itens. Outro pleito é aumentar o cashback para telecomunicações de 20% para 50% da CBS.

Os deputados devem decidir por meio de destaque, no dia da votação, se o Imposto Seletivo também incidirá sobre as armas. A inclusão é defendida pela base do governo Lula no Congresso. Já a chamada "bancada da bala" e os apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro são contra a medida. A tributação estava prevista no ano passado na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma, mas caiu com o último destaque no plenário, apresentado pelo PL. Pode ser votado na próxima terça-feira (09/07), o requerimento de urgência para que o projeto de lei complementar da regulamentação da tributária vá diretamente para o plenário da Câmara. A apreciação do mérito pode ocorrer até o fim da semana que vem. Veja outros pontos do parecer da regulamentação da reforma tributária:

- Fundos de investimento

Os deputados resolveram deixar como opcional a contribuição de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e Fundos de Investimento em Cadeias Agroindustriais (Fiagros). Havia um temor no mercado financeiro de que esses fundos fossem obrigatoriamente taxados. Os integrantes do grupo de trabalho disseram que a decisão foi para "tranquilizar" o mercado e afirmaram que a tributação dessas operações poderia afastar investimentos do País.

- Fundos fechados de previdência privada

O texto manteve em aberto a decisão sobre a taxação a fundos de previdência complementar fechados, como fundos de pensão das estatais e planos de aposentadoria criados por empresa para seus funcionários. A decisão será do Colégio de Líderes.

- Consultores de valores mobiliários

O relatório inclui os consultores de valores mobiliários no regime específico para serviços financeiros, que terá tributação diferenciada. Os membros do GT afirmaram que também está previsto no parecer o direito a creditamento na aquisição de diversos serviços e novas hipóteses de redução da base de cálculo para pagamento de imposto das instituições financeiras.

- Construção civil

Os deputados incluíram a construção civil no regime imobiliário da reforma tributária, com desconto de 40% na alíquota de imposto. Já as alíquotas do IBS e da CBS relativas às operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis ficam reduzidas em 60%.

- Alíquota zero para absorventes e tributação maior sobre Viagra

O GT da tributária zerou a alíquota de imposto sobre produtos relacionados a cuidados com a saúde menstrual, como absorventes. O projeto enviado pelo governo previa apenas uma redução de 60% do tributo. Esse grupo de trabalho teve a coragem de ouvir as mulheres e de entender que as meninas pobres gastam R$ 60,00 na dignidade menstrual. O "Viagra", por sua vez, terá redução de 60% na alíquota e não mais isenção, como estava previsto no texto do governo. Com o nome científico de citrato de sildenafila, o medicamento é usado para o tratamento de disfunção erétil e da hipertensão pulmonar.

- Bebidas alcoólicas

Os deputados responsáveis pela regulamentação da reforma disseram que haverá alíquotas diferentes de imposto entre as bebidas alcoólicas. Terá diferença com relação ao teor alcoólico. Não será tão progressivo.

- Nano empreendedor

O relatório da regulamentação da tributária abre espaço para criar a figura do nano empreendedor, que terá tratamento diferenciado na comparação ao Microempreendedor Individual (MEI). Foi uma ousadia do grupo de trabalho entender que o Brasil é desigual, com 120 milhões de brasileiros que fazem venda para complemento de renda. E não podemos tributar da mesma forma. O texto estabelece que o nano empreendedor é aquele que tem receita inferior a R$ 40.500 anuais. Quem cumprir esse critério não será contribuinte do IBS e da CBS, a não ser que faça essa opção e não haverá contribuição previdenciária. O MEI paga R$ 70 de imposto mensal.

- Ressarcimento de créditos

Outra mudança foi a redução do prazo de ressarcimento de créditos acumulados para contribuintes em programas de conformidade, de 60 para 30 dias. Nos casos que recomendam "maior análise", o prazo foi reduzido de 270 para 180 dias.

- Split payment

O relatório prevê três split payments, sistemas de pagamento integrado que buscam reduzir a sonegação de impostos e fraudes no País. O primeiro é "inteligente", que é automático, com toda operação compensada em tempo real. O segundo é o "simplificado", que permite ao varejo ter uma alíquota única. Já o "manual" é voltado aos pagamentos fora do sistema financeiro, para quem compra com dinheiro ou cheque.

- Desoneração de capital e Regime de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado

O GT previu novas hipóteses para a desoneração da aquisição de bens de capital, com ato conjunto do Poder Executivo da União e do Comitê Gestor do IBS, e inclui nos regimes especiais de tributação o Regime de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado.

- Bares e restaurantes

Outra mudança é a transferência de bares e restaurantes ao regime não cumulativo, ou seja, com a possibilidade de compensar créditos, e a exclusão do delivery da base de cálculo do pagamento de imposto desses estabelecimentos.

- Aviação regional

Os deputados definiram que o Regime Específico de Tributação da Aviação Regional (Retar) só abrangerá voos cuja rota forneça até 600 assentos disponíveis diários, contando voos de ida e de volta.

Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.