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05/Jul/2024

Reforma Tributária: temas polêmicos pendentes

Os sete deputados que compõem o grupo de trabalho de regulamentação da reforma tributária fecharam o primeiro parecer preliminar após reunião de oito horas com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A expectativa de que haverá mais modificações e ajustes. Isso porque o relatório não entrará nas questões mais controversas da reforma, como a composição da cesta básica com imposto zero, com a eventual inclusão das carnes, nem mudanças no Imposto Seletivo, o chamado "imposto do pecado", que vai incidir sobre itens nocivos à saúde e ao meio ambiente. Diversos segmentos, como a indústria de refrigerantes, tentam escapar da taxação extra e pressionam os parlamentares por mudanças. Todas as questões que podem influenciar a alíquota padrão do novo Imposto sobre Valor Agregado (o IVA, que vai unificar cinco tributos) ficarão a cargo das bancadas partidárias.

Nem mesmo foi concluída a discussão sobre a eventual tributação de fundos de investimentos do agronegócio (Fiagro) e imobiliários (FII). Os partidos vão conversar com Lira para construir esse texto para a semana que vem. A estratégia é dividir o bônus e o ônus das alterações mais polêmicas, sobretudo daquelas que podem elevar a cobrança geral do IVA. A alíquota média do novo tributo, nos cálculos do Ministério da Fazenda, está em 26,5%, mas poderia chegar a 27,1% apenas com a inclusão das carnes na cesta básica zero, pleito defendido pelo setor supermercadista e pela bancada ruralista do Congresso. Atualmente, esses itens estão na alíquota reduzida, com desconto de 60% na cobrança. Lira afirmou que a inclusão das carnes não é uma questão trivial, se contrapondo às falas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que defendeu a inserção das proteínas consumidas pelos mais pobres, como o frango, por exemplo.

O presidente da Câmara afirmou que não tem polêmica com relação à carne, pois nunca houve proteína na cesta básica. Se couber, será preciso avaliar quanto essa inclusão representa na alíquota que todo mundo vai pagar. Ele afirmou que a alteração teria um "preço pesado para todos os brasileiros". Lira vem defendendo que haja a manutenção da alíquota média do IVA e que qualquer novo benefício seja compensado, para que não haja aumento da cobrança geral. O GT avalia a inclusão das armas na taxação do "imposto do pecado". A cobrança chegou a ser prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma, mas saiu do texto por meio de um destaque apresentado pelo PL durante a votação no plenário da Câmara, em dezembro do ano passado. A "bancada da bala" e os aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro são defensores da pauta armamentista no Congresso e resistem a essa medida.

Os deputados também vinham debatendo a possibilidade de incluir as apostas esportivas online, as chamadas bets, no Imposto Seletivo, inclusive como forma de compensar a ampliação da cesta básica. Os integrantes do GT solicitaram ao Ministério da Fazenda um estudo sobre o potencial arrecadatório da medida e o impacto na alíquota do IVA, mas alegam que os números não foram entregues aos parlamentares. O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que o segundo projeto de lei complementar da regulamentação da reforma tributária será adiado para o segundo semestre. Essa proposta trata das regras do Comitê Gestor e da distribuição da receita do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para Estados e municípios. Esse primeiro texto trata da espinha dorsal da reforma, com a instituição do IBS, da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, além de temas como cesta básica e cashback.

O texto final terá o conceito de 'Fisco amigável'. A Receita Federal agirá, inicialmente, de forma mais orientadora, a não ser que seja identificado que o contribuinte esteja agindo de má-fé e realizando fraudes. Quem paga seus impostos adequadamente também terá tratamento adequado, no conceito do Fisco amigável. Um fisco que seja mais orientador, inicialmente. O Comitê Gestor do IBS terá por obrigação harmonizar a fiscalização do pagamento de impostos, com o objetivo de dar segurança e previsibilidade para os contribuintes. O segundo projeto de regulamentação da tributária também trata do split payment, que é um sistema de pagamento integrado que busca reduzir a sonegação de impostos e fraudes no País. O split payment será de uso obrigatório para a maioria dos setores e permitirá que os tributos sobre consumo sejam pagos já no momento da compra.

Ou seja: pelo mecanismo, o banco separa, já na hora do pagamento, o imposto para os cofres dos governos (federal, estadual e municipal) e o valor destinado a quem forneceu o bem ou serviço. O secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que o mecanismo tem potencial de acabar com o uso de "notas frias", feitas por empresas laranjas para fraudar o Fisco, além de agilizar e digitalizar os processos e garantir que as empresas recebam os respectivos créditos do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), sem a necessidade de terem de fiscalizar o fornecedor, para saber se o imposto foi ou não pago, o que é uma grande preocupação das companhias. A reforma tributária, promulgada pelo Congresso em 20 de dezembro/2023, após mais de 30 anos de debates, institui o IVA dual: um do governo federal e outro de Estados e municípios.

O novo modelo de tributo tem por princípio a não cumulatividade plena, ou seja, impede a chamada "tributação em cascata", que hoje onera consumidores e empresas. Serão três novos tributos: IBS, substituindo o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios; a CBS, que substitui PIS, Cofins e o IPI, que são federais; e o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos danosos à saúde e ao meio ambiente. Também faz parte da espinha dorsal da reforma o deslocamento da cobrança dos tributos da origem (onde a mercadoria é produzida) para o destino (onde é consumida). Com essa nova sistemática, a reforma promete pôr fim à guerra fiscal entre os Estados, pela qual governadores concedem incentivos fiscais para atrair investimentos aos seus territórios. Foram criados dois grupos de trabalho, com sete integrantes cada um, para analisar os dois projetos de lei complementar enviados pelo governo para regulamentar a reforma tributária.

O deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA) afirmou que a expectativa da Câmara é de que o plenário vote, na próxima terça-feira (09/07), um requerimento de urgência para a tramitação da regulamentação da reforma tributária, mas a decisão depende do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Para que possa ir ao plenário, é preciso entrar no regimento interno com a assinatura do requerimento de urgência para votar a urgência e dar início à tramitação. O deputado afirmou que o projeto está "muito melhor" do que o enviado pelo governo federal e que, agora, eventuais mudanças no texto só ocorrerão no plenário da Câmara. Os deputados deixaram de fora da cesta básica nacional a farinha de aveia e o molho de tomate. A medida contraria o pleito da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Os deputados do grupo de trabalho também não acataram o pedido da bancada do agro de incluir as carnes na lista de itens que terão isenção de impostos.

Os parlamentares mantiveram os 15 itens que já estavam previstos na cesta básica do projeto original do governo: arroz, leite e fórmulas infantis, manteiga, margarina, feijões, raízes e tubérculos, cocos, café, óleo de soja, farinha de mandioca, farinha e sêmolas de milho, farinha de trigo, açúcar, massas e pão. Os membros do GT afirmam que a ideia ainda é aprovar a matéria antes do fim do semestre legislativo. A próxima semana na Câmara será voltada única e exclusivamente para a tramitação do primeiro projeto a regulamentação. Os membros do GT afirmam que a ideia ainda é aprovar a matéria antes do fim do semestre legislativo. O segundo projeto da reforma, que regulamenta o comitê gestor, será analisado após o recesso legislativo. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.