17/Jun/2024

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (12/06), o relatório favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 467/2023. O projeto visa revogar as restrições impostas pelo Decreto 11.688/2023, que limitam a destinação de florestas públicas para regularização fundiária na Amazônia Legal e em terras do Incra. O Decreto 11.688/2023 restringe a utilização de florestas públicas a certas políticas, como a criação de unidades de conservação, a regularização de terras indígenas, territórios quilombolas, comunidades tradicionais, concessões, e outras ações compatíveis com a gestão sustentável das florestas.

O relatório destacou que o PDL busca restaurar a segurança jurídica e promover a regularização fundiária, permitindo que agricultores familiares continuem a buscar a titulação de suas terras. O Decreto 11.688 proibiu a destinação de terras públicas federais ocupadas por florestas para a realização de reforma agrária. Com base nesse decreto, o Incra determinou a interrupção de todos os processos de regularização fundiária até que se definam as regras para identificação de florestas públicas. A aprovação do PDL resultará na suspensão imediata desse ofício.

As restrições impostas pelo Decreto 11.688/2023 são um obstáculo à regularização fundiária e penalizam os trabalhadores rurais na região da Amazônia. Isso vai contra os objetivos estabelecidos pela Lei nº 11.952/2009, prejudicando a disponibilidade de áreas para regularização e representando uma ação oportunista e desleal com os agricultores, principalmente os mais pobres. O PDL segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Fonte: Agrimídia. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.