14/Jun/2024

Após a devolução parcial, pelo Senado, ao governo federal da Medida Provisória 1.227/2024, que restringe o uso de créditos de PIS/Cofins, representantes do agronegócio afirmam ter receio quanto ao estabelecimento de uma nova medida pelo Ministério da Fazenda a fim de compensar o impacto da desoneração da folha de pagamento. Para lideranças de entidades do setor produtivo, a devolução da MP atende a parte dos pleitos iniciais do setor, mas ainda não responde à ameaça de medidas unilaterais relacionadas à tributação. Com a devolução, os impactos nos créditos não serão mais sentidos pelas empresas neste primeiro momento, mas segue o alerta de que o setor pode ser surpreendido por medidas arrecadatórias e sem mensuração de impactos ao setor produtivo como alternativas para a desoneração. Além disso, a devolução parcial da MP do PIS/Cofins ainda não atende totalmente ao pleito do agronegócio.

Na terça-feira (11/06), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou a devolução dos trechos mais importantes da medida provisória, aqueles que criam as novas regras para a compensação de créditos de PIS/Cofins e o ressarcimento de crédito presumido de PIS/Cofins. Entretanto, interlocutores do setor alertam que a manutenção da obrigação acessória quanto à necessidade de entrega de declarações eletrônicas e a delegação da competência de julgamento de controvérsias sobre o Imposto Territorial Rural (ITR). Entidades do setor requeriam a rejeição integral do texto para minimizar impactos para a agroindústria. A MP foi assinada pelo governo como uma medida para bancar a desoneração da folha salarial de 17 setores da economia e de municípios até 2027. A medida abrangia sobretudo restrição aos descontos recebidos pelas empresas pelo uso de crédito de PIS/Cofins de forma geral e de créditos presumidos de PIS/Cofins não ressarcíveis.

As medidas propostas pelo governo podem gerar receitas de até R$ 29,2 bilhões, sendo R$ 17,5 bilhões advindos da compensação geral de PIS/Cofins e R$ 11,7 bilhões referentes ao crédito presumido. O agronegócio estimava impacto de cerca de R$ 30 bilhões ao ano para o setor por perdas de compensações. Após a devolução da MP, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a equipe econômica não tem um "plano B" para compensar a perda de arrecadação decorrente da desoneração da folha de salários de 17 setores e dos municípios neste ano e afirmou que, ao rejeitar a medida, o Senado assumiu a responsabilidade de encontrar uma alternativa. Entidades do agro defendem uma saída via projeto de lei ou Proposta de Emenda à Constituição, ambas sob o escrutínio do Congresso Nacional. MP não tem salvação. Se for elaborada alguma alternativa, terá de passar pela do setor produtivo. Em relação à limitação do PIS/Cofins, lideranças da agroindústria e dos exportadores dividem na confiança quanto ao governo não retomar a ideia.

O governo já enterrou a questão do PIS/Cofins. Não há remendo e não há negociação quanto a isso, comentou um interlocutor ligado à indústria de alimentos. Já uma fonte vinculada aos produtores ainda teme eventual retrocesso no tema. O governo reconhece que errou na proposta técnica, sabe que a compensação do crédito é um direito do setor privado, mas nada garante que, afoitos para compensar a desoneração e buscar fontes para arrecadação, os técnicos não podem recair no erro. Um outro interlocutor do setor sucroenergético pondera que há disposição do setor em conversar e discutir alternativas para compensar a desoneração, mas pondera que haverá reoneração gradual da folha de pagamentos a partir de 2025 e que qualquer saída tributária deve respeitar os princípios de não cumulatividade e de imunidade às exportações. A Constituição impede a cumulatividade de tributos. Qualquer medida que vier precisará respeitar os princípios de não se apropriar do capital privado e sem vício estrutural. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.