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13/Jun/2024

Reforma Tributária: manifesto por Imposto Seletivo

Uma coalizão de grupos ligados à defesa da alimentação saudável e do meio ambiente lançou um manifesto nesta quarta-feira (12/06), pela inclusão de alimentos ultraprocessados, defensivos, armas e munições no Imposto Seletivo da reforma tributária. Apelidado de “imposto do pecado”, o tributo vai incidir sobre produtos considerados danosos à saúde e ao meio ambiente. O manifesto será apresentado ao Congresso. Os parlamentares discutem a regulamentação da reforma, aprovada no ano passado. Os projetos de lei, enviados pelo governo ao Congresso, regulam a mudança no sistema de cobrança de impostos sobre o consumo no País e são determinantes para definir quem vai pagar menos e quem vai pagar mais tributos no futuro. Ao enviar as propostas, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva colocou como alvo do Imposto Seletivo veículos, embarcações, aeronaves, cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas e bens minerais extraídos.

Mas, deixou de fora alimentos ultraprocessados, como chocolates e salgadinhos, além de defensivos e serviços como jogos de azar. Por definição, o “imposto do pecado” serve para aumentar a tributação sobre bens e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente. Dessa forma, o governo desestimularia o consumo desses itens e incentivaria a compra de produtos mais saudáveis. A coalizão da Reforma Tributária 3S (Saudável, Solidária e Sustentável) considera o formato proposto pelo governo um avanço, mas cobra a inclusão de mais itens no Imposto Seletivo. O grupo é formado por instituições que atuam em defesa da saúde, do meio ambiente e da segurança pública, como a ACT Promoção da Saúde, o Instituto Democracia e Sustentabilidade, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva, o Instituto Sou da Paz e a Ação da Cidadania. O Brasil é reconhecido internacionalmente por suas políticas inovadoras de segurança alimentar e nutricional, além de ter desenvolvido o conceito de alimentos ultraprocessados.

Nesse sentido, o País deve seguir na vanguarda das políticas de segurança alimentar e nutricional, dando exemplo com a inclusão de diversos ultraprocessados no imposto seletivo, diz o manifesto. É hora de exigir uma legislação mais abrangente que proteja a saúde pública e promova escolhas alimentares mais saudáveis. Um estudo do Banco Mundial aponta que cobrar mais impostos sobre chocolate, pacote de salgadinho, sorvete e outros alimentos ultraprocessados pode trazer benefícios para a população mais pobre, diminuindo o consumo desses itens e as despesas com o sistema de saúde. Ao apresentar a reforma tributária, o governo argumentou que elaborou uma proposta com base no consumo da população mais pobre e, por isso, decidiu não incluir alimentos no Imposto Seletivo. A maioria dos ultraprocessados, porém, está na alíquota cheia do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), sem desonerações. A coalizão defende que o “imposto do pecado” também incida sobre armas e munições.

A não aplicação do Imposto Seletivo sobre armas e munições também é preocupante. Os dados mostram que 76% dos homicídios, suicídios e acidentes no País envolvem armas de fogo, com o Estado gastando cerca de R$ 41 milhões em tratamentos relacionados a ferimentos por armas de fogo em 2022. Além dos impactos na saúde pública, o comércio legal de armas contribui para crimes e abastece o mercado ilegal. Foi reforçada a necessidade urgente de incluir armas e munições na lei do Imposto Seletivo para coibir seu uso e proteger a vida, integridade física e segurança. Em audiência pública na Câmara, no dia 28 de maio, o secretário extraordinário da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que a ampliação do Imposto Seletivo requer cuidado, pois há risco de fuga do pagamento de impostos para a informalidade. Na ocasião, Appy foi cobrado para a inclusão de jogos de azar no “imposto do pecado”.

Segundo o secretário, todos os jogos já estão incluídos no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Não está no seletivo, mas pode ser avaliado. É preciso fazer contas. A situação do Seletivo é sempre a questão de como calibrar a alíquota porque, se exagerar, o efeito é jogar todo mundo para a informalidade. Além dos alimentos ultraprocessados e das armas, outro alvo da coalizão da saúde e meio ambiente são os defensivos, usados na agricultura para cultivar alimentos. Para a Coalizão, é igualmente inaceitável que os defensivos não estejam incluídos na lista de produtos do Imposto Seletivo (IS), como já acontece em diversos países. Isso é uma violação direta ao direito à saúde e à preservação do meio ambiente. Em 2019, o Brasil deixou de arrecadar mais de R$1,7 bilhão em subsídios para a compra de defensivos, segundo estimativa da Receita Federal. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.