13/Jun/2024

Após o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ter anunciado a devolução do trecho da medida provisória que limita o uso de créditos de PIS/Cofins, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a equipe econômica não tem um "plano B" para compensar a perda de arrecadação com a desoneração da folha de 17 setores e dos municípios este ano. O Senado assumiu a responsabilidade de encontrar uma nova alternativa para compensação. A equipe da Receita Federal ficará à disposição do Senado para tentar construir alternativa, uma vez que tem prazo exíguo e que precisa encontrar uma solução. A equipe econômica está preocupada por ter identificado fraudes e uso indevido da compensação de créditos de PIS/Cofins, como, por exemplo, casos em que contribuintes declaram no sistema um crédito que não possuem.

Ele citou um impacto de R$ 25 bilhões às contas públicas em decorrência deste cenário e reiterou que é preciso dialogar com o Congresso para que os deputados e senadores tenham clareza sobre o quanto tem sido perdido em receitas. O governo não fará nada antes de expor números aos parlamentares. Haddad negou que a proposta sobre as novas regras para a compensação de créditos de PIS/Cofins e o ressarcimento de crédito presumido dos impostos seja parte de uma agenda arrecadatória. Segundo ele, é um caminho para combate às fraudes e uma maneira de botar ordem no sistema que perdeu funcionalidade. O ministro afirmou também que as propostas levantadas pelo Congresso, envolvendo, por exemplo, uma terceira edição da repatriação de recursos e jogos de azar, são pouco para compensar a desoneração.

Haddad enfatizou ainda que o trecho mantido na MP, que prevê que empresas façam um cadastramento dos benefícios fiscais concedidos pelo governo, ajuda no combate ao uso indevido já que obriga contribuintes a explicarem o que estão fazendo. Ele também voltou a defender a necessidade de aprovar o projeto do devedor contumaz para responsabilizar criminalmente quem frauda de forma dolosa e frequente. O texto está parado no Congresso. A fala do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), no plenário do Senado, após o anúncio da devolução da MP que limita a compensação de créditos do PIS/Cofins pelas empresas deu a dimensão da insatisfação do Congresso, e do próprio Executivo, com o projeto encaminhado pelo Ministério da Fazenda. Segundo Wagner, que se sentou ao lado do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), durante o anúncio, o senador "encontrou solução que teve aplauso do presidente da República" e "teve a capacidade de encontrar um caminho legal e constitucional para interromper o que seria uma tragédia sem fim".

Ou seja: para o líder do governo, o erro foi do Ministério da Fazenda, e o presidente Lula teve de aceitar a devolução para evitar uma consequência ainda pior. Empresários que vieram ao Senado acompanhar a sessão afirmaram que o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, alegou desconhecer o impacto da medida no setor produtivo, o que foi interpretado como um sinal de que Haddad não tinha o apoio da cúpula do governo na MP. Há relatos também de que os ministros do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, não foram consultados sobre o teor do texto. Esses mesmos empresários entendiam que o erro maior era da equipe do ministro Fernando Haddad, e que não enxergam um ministro como um inimigo. Há sempre o temor, entre o setor produtivo, de que uma pressão muito grande sobre Fernado Haddad possa fazer com que ele balance no cargo, levando a uma opção "pior" para o posto.

Uma das insatisfações levadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva é a de que a mudança já começaria a impactar o caixa das empresas no dia 20 de junho, com a emissão das primeiras guias de cobrança de tributos desde a limitação no uso de créditos. Também desagradou o fato de a MP provocar um aumento permanente de arrecadação para compensar a desoneração da folha de pagamentos que, por iniciativa do governo, será extinta progressivamente até 2027. O correto, por essa visão, é o efeito da medida compensatória diminuir, à medida que a reoneração volte a subir, a partir do ano que vem. Outros dois erros também foram atribuídos à Fazenda. Primeiro, Fernando Haddad teria delegado a elaboração do projeto à Receita Federal que, na visão do empresariado, tem a tendência de pesar a mão em medidas de arrecadação. Além disso, o ministro viajou à Europa no dia anterior ao anúncio.

Por outro lado, Haddad, quando alertado para o tamanho da reação, se mostrou disposto ao diálogo. O fato é que a publicação da Medida Provisória 1.227/2024, que restringe o uso de créditos de PIS/Cofins, no dia 4 de junho, surpreendeu o alto escalão do governo. Membros do Ministério da Agricultura, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e o próprio ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, tomaram ciência do texto somente na sua publicação. As Pastas não estavam sequer preparadas para o desgaste político juntamente aos setores produtivos. O agronegócio e a indústria eram os setores mais afetados pela restrição na compensação dos créditos tributários. Cálculos do setor estimavam que a MP poderia custar cerca de R$ 30 bilhões ao ano para o agronegócio. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.