12/Jun/2024

A crise provocada pela edição de uma medida provisória limitando o uso pelo setor produtivo de créditos acumulados na tributação do PIS/Cofins escalou na segunda-feira (10/06), com uma ação movida pelo PP, partido do presidente da Câmara, Arthur Lira, ao Supremo Tribunal Federal (STF). O PP alega que a medida provisória é inconstitucional e pede que seus efeitos sejam anulados de maneira liminar. Na petição, o partido alega que não há urgência e relevância para o tema, e que foi violado o princípio da anterioridade, ou seja, de carência para a entrada em vigor da medida que onera o setor privado.

Empresários e tributaristas vêm alegando que a medida também fere a segurança jurídica das companhias, uma vez que mudou a regra de uso dos créditos de maneira abrupta. A medida do governo restringe o uso de créditos de PIS/Cofins pelas empresas de diversos setores para compensar o pagamento de outros tributos. A mudança começou a valer na última semana e foi anunciada para aumentar a arrecadação do governo federal como compensação à desoneração da folha salarial dos 17 setores que mais empregam e dos municípios.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que não teme um repasse de preço ao consumidor por aumento de custo que as empresas alegam que a MP vai gerar. Na avaliação de Haddad, isso não irá acontecer porque a devolução dos créditos continua garantida. O ministro disse também que a preocupação maior que ouviu dos empresários é em relação aos prazos e que, em torno disso, o Ministério da Fazenda está disposta a sintonizar o tema com o que foi feito na reforma tributária. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.