29/May/2024

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) quer ajustes no Projeto de Lei Complementar da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), apresentado pelo Executivo ao Congresso Nacional. Um documento com os pleitos do setor produtivo foi entregue nesta terça-feira (28/05) ao secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. A bancada identificou pelo menos 12 pontos críticos no texto que, na avaliação dos parlamentares, podem causar prejuízos ao setor agropecuário. No cerne dos pleitos da FPA está a ampliação da cesta básica com desoneração de impostos. Para a bancada, a proposta do Executivo, restrita a 15 itens com isenção de tributos, não atende à prerrogativa constitucional de considerar a diversidade regional e cultural da alimentação do País. A cesta básica proposta pelo governo excluiu produtos, que hoje estão desonerados, como carnes, queijos, fórmulas infantis, raízes, tubérculos, e sucos naturais, dentre outros.

A cesta básica desonerada defendida pela FPA tem 40 itens. Mesmo havendo aumento de 0,6% nas alíquotas gerais, caso a cesta básica seja ampliada, a alta é justa se a contrapartida for zerar impostos de alimentos da cesta básica. O setor defende também que não haja reavaliação quinquenal da cesta básica de alimentos. Além disso, a FPA entende que o projeto do governo traz uma lista limitada de alimentos abrangidos com alíquota reduzida, de 60% da alíquota total. O que não estiver na cesta básica e for alimento, deverá constar na alíquota diferenciada. Uma das questões centrais ao agronegócio é o pedido de que produtor rural pessoa física e jurídica com faturamento de até R$ 3,6 milhões por ano tenha assegurada a opção de não ser contribuinte direto conforme a Emenda Constitucional da reforma tributária 132/2023, assim como o produtor integrado de cooperativas. Uma das preocupações é que o texto da regulamentação dispõe que o produtor rural que ultrapassar o valor no ano-calendário deverá recolher o tributo desde o início do ano acrescido da taxa Selic.

O pedido da FPA é que o texto não imponha limitação sobre o produtor integrado e que eventual "estouro" do limite deva ser considerado para o ano-calendário subsequente. Para o crédito presumido na aquisição de produtos de agricultor não contribuinte, o pleito da bancada é que o crédito presumido seja resultante da aplicação da alíquota diferenciada do setor agropecuário (reduzida em 60% da alíquota geral) sobre o valor da operação. A FPA também requer a ampliação da lista de insumos agropecuários com desoneração de 60% de tributos em relação à proposta do Executivo, que limita a categoria às nomenclaturas comuns do Mercosul. A avaliação é que a tributação elevada dos insumos vai gerar mais acúmulo de crédito e dificuldades para devolução aos contribuintes. Pede, ainda, que os créditos presumidos não tenham a utilização limitada e que o crédito decorrente de exportação seja mantido e passível de restituição. Outro ponto sensível ao setor produtivo é a tributação dos biocombustíveis.

O pedido é que a carga tributária do biocombustível seja de no máximo 30% ao tributado sobre o respectivo combustível fóssil. A proposta do governo dispõe que o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a Receita Federal (para a CBS - Contribuição Sobre Bens Serviços) deverão garantir o diferencial competitivo para os biocombustíveis. Quanto ao imposto seletivo, a revisão pleiteada é em relação ao não reajuste da alíquota pelo IPCA, diferentemente do que propõe o governo, e pela não incidência da carga majorada sobre gás natural, aeronaves e veículos (barcos e caminhões) agrícolas e pela garantia da progressão da alíquota de acordo com a externalidade negativa de cada item. A FPA também refuta a ideia de que o imposto seletivo possa incidir sobre produtos artesanais oriundos da agropecuária familiar. Além das reivindicações específicas ao setor agropecuário, a bancada recomenda que a regulamentação da tributária inclua a desoneração do investimento de bens de capital no momento da aquisição e não apenas a devolução do tributo.

A FPA alerta sobre a possibilidade de revogação nas legislações de PIS e Cofins antes da extinção dos tributos para manutenção dos tratamentos diferenciados até 2027. Outro ponto que exige ajuste é quanto ao fato de eventual recolhimento com alíquota equivocada por parte do contribuinte por divergência do local (Estado e/ou município) não possa gerar a aplicação de multa, mas apenas a cobrança do eventual saldo. Pede ainda a não prescrição para uso de créditos de CBS e IBS, a fixação em lei do prazo para recolhimento do tributo em 30 dias após o fim do período de apuração, a participação da sociedade civil no Comitê de Harmonização e no Fórum de Harmonização e o impedimento da criação do "Regime Especial de Fiscalização - REF. Para a FPA, o REF pode ser usado de forma subjetiva na fiscalização. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.