24/May/2024

O segundo projeto de regulamentação da reforma tributária dos impostos sobre consumo deve ser protocolado no Congresso na próxima terça-feira (28/05), com a definição do comitê gestor, distribuição federativa e contencioso. Há um impasse sobre detalhes em relação ao imposto sobre herança, o ITMCD, já que a emenda constitucional aprovada em 2023 estabeleceu a progressividade do tributo. Interlocutores que atuaram na elaboração do texto relataram que a versão em análise já traz as regras de representação para o comitê gestor, que fará a administração e distribuição dos recursos a serem arrecadados com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que cabe a Estados e municípios. Há divergências pontuais sobre o texto, tanto em relação aos municípios quanto aos Estados, e a tendência é que a arbitragem do que constará no texto a ser enviado ao Congresso seja feita pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, e equipe. A expectativa é de que a revisão final desse texto ocorra no início da próxima semana, para permitir o envio ao Congresso. Assim, haveria tempo para eventuais manifestações das partes antes do feriado (30/05). Mesmo sem a concordância geral, há um consenso entre representantes dos governos regionais de que é importante agora a união em torno do texto do Ministério da Fazenda, para que interesses setoriais não prejudiquem o projeto. Um terceiro projeto, desta vez de lei ordinária, será enviado nas próximas semanas com as regras para o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FDR). Sobre este texto, União, Estados e municípios ainda estão aparando algumas arestas. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.