24/May/2024

O secretário extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental territorial do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), André de Lima, disse que a Pasta não admite concessão de recursos públicos para financiamento de desmatamento ilegal. "O crédito rural é um instrumento fundamental para desestimular o desmatamento. Não admitimos dinheiro público ir para desmatamento. As normas de hoje são muito limitadas para isso", afirmou Lima durante audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.

A comissão debate nesta quinta-feira (23/05) as novas regras na concessão de crédito rural, incluindo o decreto 11.688/23 e a resolução 5081/23, que restringem a concessão de recursos tanto privados quanto oficiais para financiamento a imóveis rurais com embargos ambientais e a áreas rurais em glebas públicas federais. O MMA não tem restrição de promover adequações necessárias em normativas, caso haja problemas ou erros técnicos a serem corrigidos. A norma é frouxa porque abrange menos de 10% de quem desmata ilegalmente. Ao dizer que todos aqueles 90% que desmataram ilegalmente ficam com acesso ao crédito, a mensagem fica de que o governo está financiando desmatamento ilegal no Brasil.

Se fizer um pente fino em operações de crédito e cruzar com o desmatamento na Amazônia e no Cerrado, será possível ver que há financiamento do desmatamento recente. O MMA está aberto a avançar e não financiar quem desmata ilegalmente com dinheiro público. Atualmente, menos de 2% dos imóveis com Cadastro Ambiental Rural (CAR) desmatam ilegalmente. Quando se fala de bloqueio acesso a crédito, trata-se de uma minoria que cria dificuldade para a produção nacional. O desmatamento na Amazônia recuou 53% de 1º de agosto de 2023 a 22 de maio.

O Ministério da Agricultura avalia que a extensão do bloqueio ao crédito rural à totalidade das propriedades rurais e ao CPF do produtor rural com área embargada vai além da legislação vigente. A medida está em vigor desde 2 de janeiro. Anteriormente, o impedimento da concessão de crédito rural era limitado à área embargada da propriedade, seja por trabalho análogo à escravidão, seja por irregularidades ambientais, seja por sobreposição a unidades de conservação, e não à toda propriedade e restrita ao Bioma Amazônia.

Neste ano, o bloqueio ao crédito foi estendido a todos biomas e a todo imóvel rural, o que, na leitura do Ministério da Agricultura, traz implicações ao acesso ao crédito rural pelos produtores. Dezenas de produtores rurais são afetados pela restrição ao crédito em virtude das mudanças recentes. O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, solicitou ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em ofício, a suspensão da vigência da resolução por dois anos, o que não foi acatado. Recentemente, avaliação do desembargo das áreas foi estabelecida em 90 dias por instrução normativa do Ibama.

A preocupação do Ministério da Agricultura é quanto aos produtores que deixam de tomar crédito por embargo a todo o imóvel. Alguns bancos privados relataram que deixaram de conceder crédito a essas propriedades, em alguns casos por meio hectare embargado, o que limitou todo o imóvel de receber crédito rural, e em muitos casos por imprecisão das medições. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) propõe que a restrição ao crédito seja restrita à área embargada. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.