23/May/2024

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária deve ser enviado ao Congresso na próxima semana, antes do feriado de Corpus Christi (30/05). Esse segundo texto da regulamentação tratará de questões específicas da transição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual, como os critérios de formação e a forma de organização do comitê gestor, como se dará a distribuição federativa das receitas do imposto e o tratamento de contenciosos administrativos do novo tributo estadual.

O texto principal que regulamenta o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária chegou ao Congresso em 24 de abril, e foi entregue em mãos por Haddad ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Lira afirmou que os grupos de trabalho que vão tratar da regulamentação da reforma tributária não terão um único relator. Todos os membros desses grupos trabalharão nos textos finais, que serão assinados por um desses parlamentares apenas para cumprir uma formalidade. O governo queria que o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que foi o relator da PEC da reforma tributária na Câmara, ficasse também com a relatoria da regulamentação, mas Lira resistiu a indicar o correligionário ao posto. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.