21/May/2024

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a pedido do governo e do Congresso e suspendeu, no dia 16 de maio, por 60 dias, a liminar que havia derrubado a desoneração da folha de salários de 17 setores da economia e dos municípios. O objetivo da medida é que, dentro desse prazo, seja aprovado projeto de lei que contempla o acordo firmado entre Executivo e Legislativo sobre o tema, que mantém a desoneração neste ano e começa a reonerar a folha de pagamento gradativamente a partir de 2025 até 2028. Transcorrido o prazo de 60 dias sem solução, a liminar deferida retomará sua eficácia plena, afirmou o ministro. A decisão tem efeitos imediatos, mas será submetida ainda ao plenário para referendo dos demais ministros. O julgamento foi marcado para a sessão virtual que começa no dia 24 e vai até 31 de maio. Zanin ressaltou em seu despacho que cabe ao STF avaliar a constitucionalidade da lei que prorrogou a desoneração.

Mas ponderou que, atualmente, a jurisdição permite uma maior participação das partes em busca de uma solução negociada. E acrescentou que a solução dialogada favorece a realização do princípio democrático e que o esforço conjunto entre os Poderes da República contribui para assegurar a sustentabilidade das contas públicas, na esteira das valorosas iniciativas do Congresso Nacional ao aprovar a Lei de Responsabilidade Fiscal. A desoneração é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Ela resulta em redução da carga tributária da contribuição previdenciária devida por milhares de empresas que empregam mais de 9 milhões de pessoas. O desgaste entre Executivo e Legislativo em torno do tema se intensificou no fim de 2023, depois que o Congresso aprovou a prorrogação da desoneração até 2027.

A medida foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e o Ministério da Fazenda editou medida provisória para a reoneração gradual das atividades a partir de abril deste ano. A decisão abriu uma crise com o Congresso, que entendeu que o Executivo não levou em conta as decisões soberanas da Câmara e do Senado. As negociações, então, recomeçaram com a proposta de um novo projeto de lei. Parlamentares avaliaram que, se quisesse votos, o governo teria de ceder e se aproximar mais da proposta do Congresso. O projeto não avançou e o governo passou por cima da decisão do Congresso e recorreu ao STF. Em abril, Zanin atendeu a um pedido do governo federal e suspendeu a política de desoneração da folha de pagamentos. O argumento da Advocacia-Geral da União (AGU), acolhido pelo ministro, era de que o Congresso não apresentou os impactos fiscais da medida ao prorrogá-la. Na prática, com a decisão, a cobrança do imposto voltaria a ser sentida pelas empresas a partir desta segunda-feira, (20/05), próxima data para recolhimento da contribuição.

Na semana passada, porém, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciaram um acordo para manter a desoneração neste ano e aplicar a reoneração gradualmente a partir de 2025. Um novo projeto de lei baseado nos termos do acordo foi protocolado no dia 15 de maio no Senado. A equipe econômica anunciará nesta semana as estimativas de impacto e as medidas compensatórias referentes à manutenção da desoneração da folha dos 17 setores e dos municípios neste ano. Foi acertado com Haddad a manutenção da desoneração da folha de salários dos municípios este ano e, a partir de 2025, haverá uma reintegração gradual da alíquota do imposto. O impacto da medida às contas em 2024 foi estimado em R$ 7,2 bilhões. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.