20/May/2024

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou o Congresso a se manifestar sobre a viabilidade de aprovar em até 60 dias o projeto de lei (PL) que contempla o acordo entre Executivo e Legislativo sobre a desoneração da folha de pagamentos. A manifestação deve ser feita no prazo legal, que costuma ser de cinco dias. A expectativa das empresas é que o ministro suspenda a liminar que derrubou a desoneração até esta segunda-feira (20/05), data de pagamento da contribuição patronal. No dia 15 de maio, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro para suspender por 60 dias a liminar. No pedido, o órgão solicita que a decisão de Zanin volte a valer caso a proposta não avance no Congresso. O processo foi ajuizado pelo governo em abril, sob o argumento de que o PL que prorrogou a desoneração, aprovado no fim do ano passado, não apontava a fonte dos recursos para bancar a medida. O governo e o Congresso fecharam um acordo que prevê a reoneração gradual da folha de pagamento das empresas até 2028.

Um novo projeto de lei sobre o assunto, com os termos do acordo, foi protocolado no dia 15 de maio no Senado. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que as medidas compensatórias para a desoneração dos municípios e dos 17 setores da economia ainda estão sendo discutidas pelo Ministério da Fazenda e serão apresentadas em breve. O governo conta com uma decisão do ministro Cristiano Zanin para suspender os efeitos de sua decisão liminar (ou seja, provisória) e evitar que empresários e prefeitos tenham de arcar com as alíquotas maiores a partir do dia 20 de maio. Segundo o ministro, o governo deve apresentar ao Supremo Tribunal Federal um novo pedido para que os efeitos da liminar sobre os municípios também sejam suspensos. O governo aceitou manter a desoneração dos municípios em 2024 conforme aprovado no Congresso no ano passado. A definição sobre como se dará a reoneração gradual das prefeituras a partir de 2025.

Ainda será definida a reoneração gradual dos municípios para os próximos anos. A desoneração da folha de pagamentos dos municípios será discutida no mesmo projeto da redução de alíquotas dos 17 setores econômicos. A ideia inicial era que fossem dois projetos tramitando separadamente, mas o governo, junto à cúpula do Senado, entendeu ser mais fácil levar adiante a proposta por uma única proposta. Os termos dessa reoneração serão negociados pelo líder do governo do Senado, Jaques Wagner (PT-BA), relator do projeto de lei. Como o governo ainda precisará negociar essa reoneração dos municípios, a votação não deve ocorrer nesta semana. O governo está dedicado, mas o tempo de tramitação vai depender da negociação sobre a proposta. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a desoneração da folha de salários dos municípios deverá ser mantida este ano, e que, a partir de 2025, haverá reintegração gradual da alíquota do imposto.

De acordo com Pacheco, Haddad assumiu compromisso de apresentar proposta que compense a renúncia fiscal. O impacto às contas da União deve ser menor do que o previsto inicialmente, de cerca de R$ 12 bilhões. Congresso e Executivo planejam um pacote para atender a pedidos dos prefeitos, como renegociação de dívidas previdenciárias. O Ministério da Fazenda já não vê com preocupação o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha dos 17 setores da economia intensivos em mão de obra, ao mesmo tempo que negocia com o Congresso e as prefeituras o formato final do benefício para os municípios. Mais importante do que esses dois temas, em si, segundo integrantes da Pasta, do Congresso e de órgãos de controle, é a consolidação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da tese de que é preciso apresentar formas de compensação para toda nova renúncia fiscal ou aumento de gastos obrigatórios. Esse entendimento valeria tanto para propostas enviadas pelo Executivo quanto para aquelas que têm como autor algum parlamentar.

A Advocacia-Geral da União (AGU) avalia como “emblemático” o placar atual, de 5 a 0, com votos dos ministros Cristiano Zanin (relator do tema na Corte), Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Edson Fachin a favor do pedido do governo. Se o julgamento for concluído seguindo esse entendimento, a visão da equipe econômica é de que isso vai fortalecer a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e promover o que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vem chamando de novo “pacto federativo” entre os Poderes na área fiscal. Pelo voto de Zanin, todos os projetos de lei aprovados pelo Congresso que promovam renúncias fiscais ou determinem gastos obrigatórios terão de apresentar não só estimativas de impacto, mas também as fontes de receita. O tema está sendo discutido no plenário virtual do STF depois de Zanin conceder liminar em favor do governo. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Luiz Fux. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.