16/May/2024

Governo e frentes parlamentares abriram diálogo para buscar um acordo em torno do projeto de regulamentação da reforma tributária. Em reunião, o secretário especial da reforma, Bernard Appy, reconheceu indiretamente a interdependência dos dois grupos para chegar à melhor proposta. A conclusão entre parlamentares foi de que, finalmente, o governo colocou quem paga e quem cobra para conversar. Diante disso, as frentes que apresentaram 13 projetos antes da matéria enviada pelo governo estão dispostas a apresentar, no dia 27 de maio, um novo texto. Desta vez, consolidando convergências para debater no grupo de trabalho que será montado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira. Bernard Appy afirmou que o segundo projeto de lei complementar de regulamentação do novo sistema de impostos ainda não está na Casa Civil, mas já está quase pronto. O texto está em processo de “amadurecimento”, afirmou o secretário.

Appy voltou a dizer que a estimativa média para a alíquota padrão do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), que reunirá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual, é de 26,5%. A alíquota média do imposto vai ser mais baixa que isso. Geralmente a alíquota padrão é mais alta. O secretário reforçou que, como a reforma tem o princípio de manter a carga tributária atual, o tamanho da alíquota do IVA dependerá também de quantas exceções (setores ou atividades com tributação menor) serão aprovadas pelo Congresso na regulamentação da emenda constitucional. Ao defender o chamado split payment, sistema de pagamento que buscará reduzir a sonegação de impostos e fraudes no País, Appy disse que o sistema terá dupla função. No caso do varejista, é a garantia de que se o fornecedor ficar inadimplente ele terá o crédito. Para o governo, se o varejista ficar inadimplente, o governo receberá o imposto.

O split payment poderá fazer com que a alíquota do novo IVA seja inferior ao piso estimado pelo Ministério da Fazenda, de 25,7%. O sistema do split payment, que está sendo desenvolvido para atender à CBS e ao IBS e será de uso obrigatório para a maioria dos setores, permite que os tributos sejam pagos já no momento da compra. Ou seja: pelo mecanismo, o banco separa, já na hora do pagamento, o imposto para os cofres dos governos (federal, estadual e municipal) e o valor destinado a quem forneceu o bem ou serviço. O projeto principal que regulamenta a emenda constitucional chegou ao Congresso no dia 24 de abril. Até agora, contudo, os grupos de trabalho anunciados pelo presidente da Câmara não foram criados. Lira falou em instalar dois GTs (um para cada texto do governo) com até seis integrantes. Os maiores partidos fizeram suas indicações, mas esperam o aval de Lira aos nomes. Aliados dizem que a intenção de Lira ao criar os GTs é acelerar as discussões, com mais parlamentares dedicados ao texto, ao contrário do que ocorreria se houvesse apenas um relator.

Há uma possibilidade de pulverizar a relatoria, com cada integrante dos grupos responsável por negociar uma parte. Alguns deputados, contudo, dizem que descentralizar a relatoria pode atrasar o processo. Outros avaliam que Lira quer “tratorar” a análise da regulamentação, ou seja, aprovar de forma rápida, sem muito espaço para debate. As frentes parlamentares que apresentaram 13 propostas alternativas às do governo, por exemplo, esperavam discutir os textos em comissões. Lira também tem dito a aliados que não tem compromisso com a indicação do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) para a relatoria do projeto principal. Aguinaldo relatou, no ano passado, a PEC da reforma e é o favorito do Palácio do Planalto para o posto. Além da preferência do governo, conta a favor de Aguinaldo a confiança do mercado financeiro e o fato de ele conhecer os detalhes do texto. O deputado relatou a PEC desde o início da tramitação, em 2019, quando a proposta passou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em colegiado especial.

Em 2023, quando Lira retomou a discussão da reforma, foi designado relator em plenário. Líderes partidários têm ouvido nos bastidores que Aguinaldo não ganhará nenhuma relatoria na etapa de regulamentação da tributária. Há uma avaliação entre deputados de que Lira ficou incomodado com o fato de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter demonstrado em público preferência pelo deputado como relator. O presidente da Câmara, contudo, tem negado a interlocutores que tenha se irritado com a declaração. No dia 23 de abril, o presidente Lula afirmou que seria importante ter “apenas um relator e o mesmo” ao comentar a regulamentação da PEC. Mas que quem indica é o presidente da Câmara. No Senado, por outro lado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou que é “natural” que o relator da regulamentação na Casa seja o mesmo da PEC, o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Bernard Appy frisou que o Executivo não tem mais como fazer mudanças no projeto de regulamentação da reforma tributária. O projeto está no Congresso agora e qualquer mudança tem que ser feita pelo Congresso. Porém, o Ministério da Fazenda está aberto a ouvir sugestões de aperfeiçoamento e, se forem pertinentes, pode levá-las ao Congresso, como uma posição comum entre o setor privado e o ministério. Há conversas com vários setores sobre possíveis aperfeiçoamentos técnicos. O Ministério da Fazenda ouviu, dentro do possível, representantes do setor privado na fase de elaboração do projeto. O tempo para isso, ponderou, foi menor do que o desejado, devido ao calendário apertado pelo ano eleitoral. O ideal, pontuou, seria ter feito uma consulta pública. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.