13/May/2024

O Ministério da Fazenda deve finalizar nos próximos dias o segundo projeto de lei complementar da regulamentação da emenda constitucional, aprovada em dezembro pelo Congresso, que muda o modelo de tributação do consumo. O próximo projeto vai tratar especificamente do IBS, o imposto sobre valor agregado que substitui o ICMS, dos Estados, e o ISS, dos municípios. Vai versar, assim, sobre temas como o funcionamento do comitê gestor e a distribuição de recursos arrecadados pelo novo imposto. O primeiro projeto, já entregue ao Legislativo, trata da criação tanto do IBS quanto da CBS, a contribuição que unifica três tributos federais (PIS, Cofins e IPI), além do imposto seletivo sobre produtos que o governo considera nocivos à saúde ou ao meio ambiente. O CBS e IBS são "tributos irmãos" e a regulamentação vai tratar de quão similar serão os dois impostos.

Tudo o que se refere ao contribuinte deve ser muito similar ou idêntico. Serão editados projetos de lei ordinários, onde serão definidas, por exemplo, as alíquotas do imposto seletivo. Fragmentar a regulamentação da reforma tributária em vários projetos foi uma estratégia para "em bom português" dividir as batalhas no Congresso. No ano que vem, o regulamento dos dois IVAs, os impostos sobre valor agregado, terá que ser publicado, mas o secretário extraordinário da reforma, Bernard Appy, pediu para a equipe já preparar o texto. 2026 será o "ano teste" do novo sistema, e no ano seguinte, 2027, PIS, Cofins, e IPI serão substituídos pela CBS. Porém, o período mais desafiador, será de 2029 a 2032, quando acontecerá a transição gradual do ICMS e do ISS para o novo IBS, o que vai acabar com a guerra tributária, levando possivelmente as empresas a rever a localização de unidades industriais que hoje contam com incentivos de ICMS.

Em 2033, o novo modelo tributário entra em vigência integral. Os projetos da reforma tributária são fruto de um trabalho coletivo entre representantes da União, Estados, Distrito Federal e municípios. Embora não tenha sido possível "ouvir todo mundo", muitas entidades do setor privado tiveram a oportunidade de colocar suas demandas, algumas delas mais de uma vez. O primeiro projeto de lei complementar é extenso, com 499 artigos, por se tratar de um assunto complexo. O projeto revoga "milhares" de artigos e dispositivos do sistema atual. A criação do sistema de split payment, prevista na regulamentação da emenda constitucional que muda a tributação do consumo, permite, sozinha, uma redução de dois pontos porcentuais do IVA, o imposto sobre valor agregado do novo modelo. Com o novo sistema, o recolhimento de tributos será feito já no momento de pagamento de uma conta no banco, o que vai mexer no fluxo de caixa das empresas, mas também eliminar inadimplência, sonegação e fraudes tributárias.

Assim, será possível ter um IVA menor sem diminuir a arrecadação de impostos dos governos. O sistema proposto traz segurança para o consumidor de que o imposto pago numa aquisição está sendo pago de fato. Quanto à cesta básica nacional, foco de pressão de setores de produção e distribuição de alimentos, que querem a ampliação da lista encaminhada pela equipe econômica com alíquota zero do IVA para apenas 15 itens, foi apresentada uma tabela que mostra redução na carga tributária total sobre alimentos de 17,5% para 13,3%, ou para 11,1% considerando a devolução de impostos para a população de baixa renda com o cashback. No caso, o cálculo leva em conta também a cesta básica estendida, com produtos, como a carne, que têm redução de 60% das alíquotas do IVA. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.