03/May/2024

A segunda etapa da regulamentação da reforma tributária, em fase final de elaboração, mobiliza governadores e secretários de Fazenda, que anteveem um duelo com o governo federal no que diz respeito à autonomia dos Estados e municípios em fiscalizar e arrecadar no novo regime tributário. Se o primeiro texto, com 500 artigos, mobiliza mais o setor privado, interessado em entrar na lista de exceções ou reduzir a carga tributária, o segundo dará os rumos sobre como deverão ser coordenados os fiscos estaduais, municipais e a Receita Federal. O tema já sensibilizou governadores, que se queixam de riscos de perda de autonomia e de dúvidas sobre o funcionamento do comitê gestor, que vai gerenciar a arrecadação e a distribuição do IBS, o novo imposto que surgirá da unificação do ICMS (estadual) e do ISS (municipal).

Ainda que o governo tenha reduzido a relevância do comitê e afirme que a divisão se dará por meio de um algoritmo, governadores afirmam que há questões ainda pouco claras. O temor de governadores e de prefeitos é de perda de autonomia. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, tem demonstrado preocupação com a reforma, pois considera o funcionamento do comitê como “obscuro”. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), afirma que o comitê gestor é “questão central” para os Estados, assim como o Fundo de Desenvolvimento Regional. No comitê gestor é que estará resguardada a autonomia dos Estados. Ele dialoga com o poder de fiscalização, de como vai ser a distribuição da arrecadação. O comitê gestor é de total interesse dos Estados e dos municípios.

Então, esse texto tem de ter realmente bastante convergência para ser defendido no Congresso. Senão, pode-se pensar em outra hipótese, que seria muito ruim: a apresentação de um texto paralelo. Após a divulgação do primeiro texto da regulamentação, o Comsefaz publicou uma nota com nove pontos de desacordo da proposta do Ministério da Fazenda, entre os quais o período que será utilizado para computar a participação de cada ente no bolo da arrecadação; a sobrevida dos fundos de combate à pobreza, caros às Regiões Norte e Nordeste; e os parâmetros do cashback (devolução de impostos pagos para a população mais pobre). O texto afirma que os Estados e municípios devolverão pelo menos 20% do que arrecadarem nas contas de luz, gás e água e esgoto dessa parcela da população.

O ICMS sobre energia elétrica e combustíveis é hoje uma das principais fontes de arrecadação dos Estados e, por isso, cada um deve ter autonomia para gerenciar o que pode oferecer em cashback. As diferenças não inviabilizaram a conclusão do primeiro texto e os Estados vão tentar fazer alterações durante a tramitação no Congresso. O governador do Pará, Hélder Barbalho (MDB), afirma que tem preocupações legais sobre o comitê gestor. “Qual será a figura jurídica dessa verdadeira agência nacional, poderosa, responsável por arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados e municípios, editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação e decidir o contencioso administrativo?” Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.