29/Apr/2024

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, atendeu ao pedido do governo e suspendeu, no dia 25 de abril, trechos da lei aprovada pelo Congresso que prorrogou a desoneração da folha de pagamento dos municípios e de 17 setores da economia até 2027. Zanin é relator do caso na Corte. A decisão é provisória e será levada à análise do plenário virtual do STF que começou na sexta-feira (26/04) e se estende até o dia 6 de maio.

A ação que questiona as desonerações foi ajuizada no dia 24 de abril e é assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias. Na ação, o governo alegou que a lei, promulgada no fim do ano passado, não indicou o impacto financeiro da prorrogação das desonerações (uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), aprovada em 4 de maio de 2000, e da Constituição. O ministro acatou o argumento da AGU e considerou que, sem a indicação do impacto orçamentário da medida, poderá ocorrer “um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado”. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.