18/Apr/2024

A comissão mista que analisa medida provisória que limita a compensação de créditos tributários obtidos na Justiça por empresas aprovou na terça-feira (16/04), de forma simbólica, parecer do relator, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA). A próxima etapa é a votação nos plenários da Câmara e do Senado. O parlamentar manteve o texto original proposto pelo governo. As compensações tributárias judiciais funcionam como uma espécie de encontro de contas: as companhias ganham o direito de usar os tributos pagos indevidamente, segundo decisão do juiz, como “crédito” para abater de impostos que ainda têm a pagar ao Fisco. No fim de 2023, porém, o governo mudou essa legislação por meio de uma MP. O texto elaborado pela equipe econômica prevê um parcelamento para empresas compensarem créditos tributários com o Fisco no caso de montantes a partir de R$ 10 milhões. O Ministério da Fazenda defende que essa norma traz previsibilidade ao Orçamento público. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.