16/Apr/2024

Às vésperas de o governo federal enviar ao Congresso os projetos de lei que vão regulamentar a reforma tributária, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) defendem que a restituição dos créditos gerados pelo novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) aconteça em no máximo 30 dias, a contar do pedido feito pelas empresas. Isso porque o IVA tem como princípio a não cumulatividade plena, a fim de evitar a chamada tributação em cascata, ou seja, cada setor da cadeia só pagará imposto efetivamente sobre o valor que adicionou ao produto.

Assim, tributos pagos em insumos, por exemplo, viram crédito e serão devolvidos às empresas. O Ministério da Fazenda diz que o texto ainda está sendo finalizado, mas a proposta original do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), fundado pelo atual secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, falava em um prazo de até 60 dias. Segundo a CNI, a PEC aprovada pelo Congresso já fala em restituição imediata desses créditos, mas a definição desse prazo acontecerá agora, por meio das leis complementares. A PEC garante restituição imediata, mas agora será definido o prazo. As empresas defendem que seja em no máximo 30 dias.

Se é apurado em um mês, é preciso que a restituição aconteça em até um mês após o pedido da empresa. Além do menor prazo de ressarcimento, empresas também pleiteiam que a nova legislação tributária preveja mecanismos para “obrigar” o poder público a realizar o pagamento dos créditos, o chamado “enforcement”. Para o escritório Bichara Advogados, muito mais importante do que a discussão do prazo para a devolução dos créditos é a previsão expressa na lei de uma sanção caso isso não ocorra. É preciso que se tenha preocupação com a segurança jurídica dos contribuintes. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.