22/Mar/2024
Direito de propriedade, tributação no agronegócio, além da legislação sobre meio ambiente e trabalhista, estão entre os assuntos considerados prioritários pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e que serão seguidos com atenção no Congresso Nacional. Estes temas fazem parte da Agenda Legislativa do Agro 2024, entregue pela CNA na quarta-feira (20/03) a deputados e senadores. O documento cita os principais temas e projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e que trazem impactos aos produtores rurais e a todo o setor. A Assessoria de Relações Institucionais da entidade acompanha, atualmente, mais de 6 mil projetos de lei em tramitação na Casa, e, desses, 65 propostas foram selecionadas e consolidadas no documento. Em todas elas há uma análise com as seguintes indicações: 'apoia' (45), 'não apoia' (11) e 'apoia parcialmente' (9)’.
Sobre a reforma tributária, a CNA defende que, embora recentemente o Congresso Nacional tenha aprovado lei sobre o tema, relativa ao consumo, é preciso dar continuidade à agenda da reforma tributária, focando agora em outras bases de incidência, como o patrimônio, a renda, a folha de salários e outros tributos que oneram o capital e os investimentos. Além disso, o setor deve acompanhar de perto o trabalho dos 19 grupos temáticos que vão propor e criar projetos de lei complementares que tramitarão no Congresso, dando continuidade ao processo de reforma tributária do consumo. Ainda sobre tributação, a CNA propõe igualar as bases de isenção do imposto de renda pessoa física (que possui rendimentos urbanos) da pessoa física que possui rendimentos rurais. Esta medida é imperativa para cumprimento do direito fundamental à igualdade.
No capítulo "Reforma Tributária" do documento entregue aos parlamentares, a CNA destaca, entre outros, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/2021 que trata do imposto de transmissão causa mortis ou doação no caso de propriedades rurais, dizendo apoiá-lo "parcialmente". Em seguida, vem o PL 5.925/2019, que trata de PIS/Cofins em ração, reduzindo a zero as alíquotas da contribuição do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre rações e suplementos para bovinos. A CNA, neste caso, "apoia" o projeto. Outro importante PL neste mesmo capítulo diz respeito à subvenção ao seguro rural, contida no PL 4.720/2016, que a CNA apoia, e que prevê remover a obrigação de liquidar as despesas financeiras relacionadas à subvenção do prêmio do seguro rural no mesmo ano em que o seguro é contratado. Neste mesmo capítulo, a CNA menciona também a necessidade de aprimorar e expandir instrumentos financeiros voltados para o agronegócio, como Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Cédula do Produto Rural (CPR) e Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), entre outros.
Aperfeiçoar esses instrumentos é imprescindível para que as necessidades de financiamento da atividade agropecuária sejam supridas nos próximos anos. É imperioso que o setor agropecuário acompanhe esse processo de regulamentação. Na parte de "Meio Ambiente", a CNA defende, entre outros tópicos, efetivar a Política Nacional de Licenciamento Ambiental e a Política Nacional de Mudança do Clima; regular as barreiras não tarifárias e ambientais ao comércio internacional, além de promover a implementação do Código Florestal, adequação das Leis do Biomas Brasileiros e demais incentivos ao desenvolvimento sustentável, adequando-os às atividades agropecuárias. Entre os projetos de maior impacto neste capítulo, e que a CNA apoia, está o PL 2.159/2021, que trata do licenciamento ambiental.
A CNA diz apoiar a criação do marco legal para o licenciamento ambiental, garantindo as condições necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais e promovendo segurança jurídica aos órgãos ambientais na aprovação dos projetos. Em relação ao PL 182/2024, a CNA "apoia parcialmente. Para a entidade, embora o texto do PL, que cria o mercado de carbono e o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases do Efeito Estufa, tenha sido aprimorado na Câmara dos Deputados, ainda há a necessidade de aprofundamento e adequações das regras sobre os mercados jurisdicionais, incorporados no texto aprovado. Este PL ainda será votado no Senado Federal. No quesito "direito à propriedade", a CNA destaca, no documento, entre outros projetos, o PL 1.373/2023, que impede quem cometer invasão de terra ser beneficiário da reforma agrária, de regularização fundiária ou tenha acesso a linhas de crédito subvencionadas ou outros benefícios governamentais. Neste caso, a entidade apoia o PL.
Há ainda o PL 8.262/2017, que facilita ao proprietário rural a reintegração de posse, com uso de força policial, se necessário, tema que a CNA também apoia. No documento, a CNA também diz apoiar a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, constante em alguns PLs em tramitação no Congresso Nacional. Quanto às relações trabalhistas no campo, a CNA cita projetos sobre "pausa térmica", "contrato-safra", "contrato de parceria agrícola" e trabalhos aos domingos e feriados, entre outros. No que diz respeito à produção agropecuária em si, a CNA diz apoiar, no documento, o PL 658/2021, que trata da regulamentação da produção de bioinsumos no Brasil. E, de outra parte, não apoia outro PL sobre o tema, 3.668/2021, que trata do Marco Regulatório dos Bioinsumos.
Apoia também o Combustível do Futuro (PL 4.196/2023), além da Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira, contida no PL 3.071/2022. Há no documento, além disso, capítulos que tratam de Infraestrutura e Logística, Tecnologia e Educação no Campo e Relações Internacionais. Sobre a agenda legislativa de 2023, a CNA cita que, graças à qualidade da ação política de deputados federais e senadores, o setor conseguiu combater sérias ameaças ao direito de propriedade e evitar que a reforma tributária transferisse carga tributária de outros setores da economia para o produtor rural. Assim, os temas acima serão pautas decisivas, sobre as quais o setor agropecuário terá que se aplicar. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.