19/Mar/2024

A relatora do projeto que altera a Lei de Falências, deputada Dani Cunha (União-RJ), finalizou seu parecer. O cerne da proposta apresentada pelo Ministério da Fazenda será mantido, dando mais poder ao credor. A grande novidade é que o texto estabelece mandato de dois anos para os administradores judiciais. Também proíbe esses profissionais de ocuparem o posto em novo processo de falência no mesmo juízo, nos dois anos seguintes. Com a medida, os administradores atuais que tiverem passado desse período serão trocados, mesmo com falência em curso.

O projeto está em regime de urgência e passa a trancar a pauta da Câmara dos Deputados, a partir desta terça-feira (19/03). O texto também limita o salário do administrador judicial ao teto salarial dos ministros do STF. O pagamento de honorários terá percentual e base de referência alterados. Em vez de 5% do patrimônio da falência, fica em 3% dos créditos pagos. A intenção é moralizar o processo de falência e desburocratizar. Hoje, um processo dura vinte, trinta anos com o mesmo administrador judicial. Fica claro que o sistema não é eficaz. O objetivo é encurtar e outorgar ao credor seu devido papel. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.