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07/Mar/2024

Desoneração da Folha: PL para tratar sobre Perse

O governo decidiu que enviará ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional para tratar do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e da contribuição previdenciária especial para municípios. Trata-se de mais um recuo do governo em relação à Medida Provisória (MP) 1.202, editada no fim do ano passado, que também propunha a reoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. Esse trecho foi retirado da MP, na semana passada, em razão da forte reação do Congresso e de representantes do setor privado. A reoneração foi encaminhada ao Congresso na forma de projeto de lei. Os demais trechos da MP haviam sido mantidos. Agora, a retomada da tributação sobre o setor de eventos, beneficiado no início da pandemia com o Perse, e a contribuição previdenciária especial para municípios também serão tratadas em outro projeto de lei.

A decisão foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e líderes da Casa. Segundo o ministro, o projeto de lei irá propor uma versão do Perse mais focada nos setores que mais precisam, e não na extinção imediata do programa. A proposta será encaminhada com urgência constitucional, que dá prazo de 45 dias para o Congresso avaliar o texto. Isso permitirá que a discussão ocorra no período de vigência da MP, que vai até maio, enquanto o PL terá de ser votado em abril. Haddad afirmou que, apesar da retirada de alguns trechos, a MP 1.202 ficará valendo para a medida que limita as compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais. Tanto no caso do Perse quanto na desoneração da folha de pagamento ainda é preciso remodelar os projetos para saber o tamanho que terão. Só após disso é que será possível definir o custo dos programas.

Haddad apresentou a Lira e aos líderes números do Perse da Receita Federal. Em 2022, foram mais de US$ 10 bilhões de renúncia fiscal para o Perse e, em 2023, mais R$ 13 bilhões em renúncia para o Perse, já expurgadas as eventuais inconsistências dos informes dos próprios contribuintes. Foi feito um ‘pente-fino’ bastante rigoroso para ter ideia do quanto está custando o Perse por ano. Esses são os números informados pelo contribuinte, e a Receita Federal ainda pode ampliar a apuração mediante fiscalização. Desde a edição da MP, no último dia útil de 2023, governo e empresas do setor travam uma disputa sobre o custo real do programa. O impacto fiscal inicial foi estimado pela equipe econômica em R$ 4,4 bilhões por ano, mas seu custo provou ser bem superior; Haddad chegou a falar em R$ 17 bilhões em 2023. Já um estudo da consultoria Tendências, feito a pedido do setor, avaliou que o valor não teria passado de R$ 6,5 bilhões.

Parlamentares defendem criar uma espécie de limite de faturamento, valor ainda em análise, para que companhias possam ingressar no programa. Hoje, os requisitos para que empresas sejam beneficiadas são apenas desempenhar atividade no setor de eventos e ter sua Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) enquadrada na lei. Outra proposta é incluir trecho que proíba que empresas geridas por fundos possam ser beneficiadas. Na semana passada, em meio à reação negativa de parlamentares e empresas, o governo recuou e tirou da MP o trecho que tratava da reoneração de 17 setores da economia, que têm uma alíquota menor para as contribuições previdenciárias desde 2011. Diferentemente da reoneração dos 17 setores, que foi revogada, as suspensões do Perse e da desoneração dos municípios previstas na MP continuam valendo até que os projetos de lei sejam aprovados pelo Congresso. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.