06/Mar/2024

O projeto de lei que cria um mercado regulado de carbono no País apresenta avanços ao estabelecer os arcabouços para o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, mas incertezas jurídicas preocupam especialistas, especialmente a questão dos programas de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+) jurisdicionais. Há possibilidade de choque entre a atividade dos entes públicos com o interesse de detentores de propriedades privadas. Os REDD+ jurisdicionais são projetos que permitem que governos estaduais e o federal tenham e administrem os seus créditos de carbono. Isso inclui tanto a obtenção da receita com a venda dos títulos como as despesas com a restauração e preservação ambiental.

A polêmica citada por especialistas envolve a mudança no projeto que permitirá à administração pública a venda de créditos de carbono gerados não apenas em suas terras, mas também de entes privados. Isso pode ser entendido como uma apropriação de terras particulares, que feriria princípios constitucionais, tendo potencial de causar problemas jurídicos. O escritório Santos Neto Advogados defende que isso poderia ser retirado do projeto de lei para discussão posterior em câmaras técnicas. Porém, a lei aponta que os entes privados podem informar ao governo para que suas terras não sejam calculadas em um projeto de REDD + jurisdicional.

O projeto de lei que regula o mercado de crédito de carbono no Brasil e seu impacto sobre o agronegócio foi um dos temas centrais do evento “Um diálogo sobre o agronegócio e o mercado de carbono”, realizado pelo Santos Netos Advogados e a Eccon Soluções Ambientais, nesta terça-feira (05/03). Para a Eccon, o projeto poderia ter um olhar mais amplo para a conservação das terras, pois atividades de manutenção e manejo florestal sustentável não irão gerar créditos de carbono. Só se olha para o desmatamento, mas pouco para a conservação dos estoques. A floresta precisa valer mais em pé do que deitada. E é preciso pagar por isso. Outro ponto criticado pelos especialistas foi o tempo para implementação da lei, como destacado pelo Itaú BBA. O tempo de implementação aumentou para de 5 a 6 anos. Isso atenta contra o interesse que a lei despertou.

Os executivos também destacaram aspectos positivos da legislação, como a prerrogativa de geração de créditos de carbono em áreas de preservação ambiental, assim como pela geração de modo voluntário. Essas são possibilidades que ajudam o agricultor, até pelos custos da restauração. A Bayer reforço que é preciso pagar pelo serviço de preservação do que não é obrigatório. O Projeto de Lei (PL) 2.148/2015, que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, está no Senado e estabelece tetos para emissões e prevê regras para a venda de títulos de compensação. O projeto foi aprovado em dezembro na Câmara dos Deputados.

A proposta já havia sido votada no Senado, mas como passou por modificações na Câmara dos Deputados, precisou retornar para nova votação. A senadora Leila Barros (PDT-DF) é a relatora do processo, que ainda não tem data para votação. Caso a proposta seja aprovada no Senado, precisará passar por nova votação na Câmara dos Deputados. Há uma busca de consenso entre as Casas, para que a aprovação se dê quase que de forma conjunta. A aceleração dos trâmites é esperada pelos especialistas para contribuir na ampliação do mercado de crédito de carbono no País. A aprovação vai dar um boom no mercado de carbono.

O Brasil tem grande potencial para reduzir emissões em soluções vindas da natureza, como preservação e reflorestamento de áreas. O País tem capacidade de gerar crédito de carbono a custos menores que outros países. E a lei, além de permitir a geração de receita, vai melhorar a credibilidade do País. A Eccon destacou que a regulamentação do projeto de lei vai destravar investimentos no mercado de crédito de carbono. Com isso resolvido, poderá se focar em temas fundamentais, como tecnologia e escala. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.