06/Mar/2024

No momento em que o governo Lula tenta retomar a participação do Estado no financiamento à prestação de serviços no exterior, o histórico da política de apoio à exportação voltará ao escrutínio dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). A Corte dedicou, nesta terça-feira (05/03), uma sessão inteira, convocada de forma extraordinária, para julgar três processos sobre o assunto. As ações começaram a tramitar no TCU em 2016 e 2018 e analisam, entre outros pontos, operações conduzidas junto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O tema não é trivial para a gestão Lula, que até hoje colhe os problemas de reputação que operações em países como Cuba, Venezuela e Moçambique geraram à política, intensificada durante a administração de Dilma Rousseff (PT). Além de implicações técnicas e administrativas, os julgamentos no TCU também têm potencial de virar munição para os parlamentares de oposição, o que já entrou no radar de integrantes do governo.

No ano passado, com o apoio do BNDES, o governo enviou um projeto de lei ao Congresso para estabelecer um novo marco regulatório que possibilite a retomada do financiamento à exportação de serviços, como obras, em outros países. À época, a oposição reagiu e voltou a acenar com proposta que limitaria a concessão de crédito do BNDES ao exterior. Os processos podem ter repercussões importantes para o futuro do programa de apoio à exportação que o governo e o BNDES tentam reabilitar. Estarão em pauta, por exemplo, apurações sobre a conformidade de concessões de crédito, o que atinge decisões tomadas no passado pelo Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig) e pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), que funcionam na estrutura do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

Em um dos processos, os ministros do TCU vão analisar achados de uma auditoria que apurou a utilização de mitigadores para redefinição de percentuais máximos de exposição de risco do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) nas operações de financiamento celebradas com países integrantes do Convênio de Créditos Recíprocos (CCR), sem adequada análise de riscos. O FGE é um fundo do governo federal que dá lastro ao Seguro de Crédito de Exportação (SCE), tradicionalmente usado nas operações do BNDES de financiamento de serviços no exterior. Em outra ação, os ministros vão se debruçar sobre as operações com cobrança de prêmio de risco ‘ongoing'. A prática é mais usada em concessões que visam garantir serviços ou bens onde o risco de crédito é maior. Por exemplo, em países como Cuba ou Moçambique, lugares em que houve empréstimos no passado e que obrigaram a União a cobrir o calote. Por fim, o último processo do TCU analisa operações de financiamento à exportação de serviços a países estrangeiros, concedidas entre 2005 e 2014, com foco em empreendimentos rodoviários realizados no exterior. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.