05/Feb/2024

A Receita Federal explicou o "Sintonia", um dos programas tratados dentro do projeto de lei da Receita enviado ao governo, terá um papel de orientação ao contribuinte, com a classificação de bons pagadores, que, por sua vez, terão benefícios em razão desta postura. Entre eles, a Receita Federal poderá conceder uma redução progressiva no pagamento da CSLL, de até 3%. Também haverá oportunidade prévia de autorregulação em 60 dias, vedação de arrolamento de bens, além de preferência em licitações. O programa Sintonia traz todos os contribuintes para a lógica da conformidade. O Sintonia tem um papel de orientação e por meio de tecnologia vamos classificar contribuintes. Os contribuintes que estiverem no grau máximo de classificação terão série de benefícios com o programa. A adesão do contribuinte ao modelo do Operador Econômico Autorizado (OEA) vai resultar em benefícios perante a Receita, como a prioridade no desembaraço, redução da verificação aduaneira, e com liberação mais célere dos produtos.

Além disso, ao aderir, o contribuinte também poderá contar com diferimento no pagamento dos tributos aduaneiros. O OEA já é um programa respeitado na área de comércio exterior, mas carecia de um arcabouço legal para dar segurança ao modelo. A regulamentação em lei do OEA é um dos temas do projeto de lei enviado pelo governo na semana ao Congresso. A proposta tem três pilares, de Conformidade (onde se situa o OEA), de Controle de Benefícios, e um que trata do Devedor Contumaz. O segundo pilar de atuação do órgão em 2024 será o de ampliar a conformidade e controle dos mais de 200 benefícios fiscais com baixa governança concedidos hoje pelo governo e aprovados pelo Congresso. Com essa iniciativa, a Receita Federal está fazendo uma regra guarda-chuva para todos os benefícios fiscais. Todos que têm benefício fiscal terão que preencher formulário eletrônico. O contribuinte vai consultar, pôr o CNPJ da empresa, e ver quais benefícios ele tem.

Não precisa entregar nenhum documento porque a partir dali a Receita vai verificar. Muitas vezes, a Receita Federal não consegue dimensionar o impacto de benefícios concedidos, suas contrapartidas e, por isso, a partir de agora, o órgão irá começar a colher informações com foco no aumento da governança. Agora, haverá informação de quem será beneficiado e toda a população vai saber quais são os benefícios e quem são os beneficiados. Hoje, um gargalo do Fisco é não ter esse controle. O processo de coleta será simplificado. O contribuinte vai consultar e o Fisco vai dizer: 'não, você não tem direito a esse benefício, ou vai dizer que tem, fique tranquilo'. Todo benefício fiscal dado é convertido em instrumento de política pública e não se dá um benefício à toa. O Tribunal de Contas sempre questiona a Receita Federal sobre o retorno desse benefício fiscal. Com esse controle simples do formulário, será possível analisar os dados. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.