18/Jan/2024

O governo avalia recuar da medida provisória baixada na véspera do Ano-Novo que revogou a política de desoneração da folha de pagamentos de 17 setores econômicos. A iniciativa foi mal-recebida por parlamentares, que pressionam o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, a devolver a MP. Em reunião com Pacheco no dia 15 de janeiro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ouviu que a desoneração prorrogada pelo Congresso precisa ser respeitada, tanto a aprovada para os pequenos municípios quanto a dos 17 setores econômicos. Por isso, o trecho da medida provisória que trata desses temas é tratado como “condenado” no meio político. Autor do projeto que prorrogou a desoneração da folha até 2027, o senador Efraim Filho (União-PB) diz não haver outro caminho senão a rejeição da MP, já que o Congresso deliberou pela permanência da política.

Ainda não há decisão sobre como será o desfecho do impasse, mas o arranjo que se constrói hoje prevê que o governo edite uma nova MP revogando os trechos da anterior relativos à desoneração, e mantendo os demais temas (como o limite para compensações tributárias e o fim do programa emergencial para o setor de eventos). O Ministério da Fazenda defende o mérito da MP, com o argumento de que ela foi necessária porque o custo da desoneração, da ordem de R$ 16 bilhões neste ano, não consta do Orçamento e executá-la, sem uma fonte de receita definida, infringiria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assim, ainda que seja forçada a recuar, o Ministério da Fazenda deseja apresentar um projeto de lei para estimular o debate sobre o mérito da política, tentando fixar uma transição, mesmo que alongada, para que haja um “desmame” gradual dos setores atendidos. O argumento é de que o programa é temporário, mas vem sendo prorrogado ininterruptamente desde 2011, quando foi criado.

Entre os senadores, a discussão sobre uma transição para a reoneração é válida, mas só deve ocorrer a partir de 2027. Isso porque o projeto de lei aprovado pelo Congresso no ano passado prevê a validade da medida até lá. Os demais temas são considerados de “mais fácil digestão” pelo governo, mas a sua validade depende principalmente de Arthur Lira. A MP extinguiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), iniciativa elaborada na Câmara dos Deputados pelo líder do PSB, Felipe Carreras (PSB-PE), que é próximo de Lira, e teve amplo apoio na Casa. O governo alega que o Perse, avaliado inicialmente em R$ 4 bilhões por ano, excedeu a despesa quando os deputados aprovaram o benefício. A expectativa é de que o governo apresente um projeto de lei para tratar do programa ou crie uma maneira de reduzi-lo na nova MP, em acordo com Lira. O terceiro ponto, a compensação tributária, não sofreu resistência no Senado e pode seguir valendo por meio da MP original.

O governo impôs um limite para os contribuintes que desejam fazer um encontro de contas com o Fisco, caso tenham obtido vitórias judiciais. A tributação das compras de até US$ 50,00 em sites estrangeiros foi uma das propostas colocadas sobre a mesa na discussão entre Pacheco e Haddad para compensar parte dos custos com a desoneração. A Receita Federal faz estudos para verificar que alíquota é possível fixar sem que haja um dano a esse mercado. No ano passado, com a cobrança do imposto estadual (ICMS) de 17%, a Receita registrou uma queda de 34% nessas compras, e o risco é que, com a inclusão da taxação federal, o fluxo de comércio diminua a ponto de não gerar a arrecadação pretendida pelo governo. Cinco frentes parlamentares são favoráveis à tributação, alegando que essas compras vêm prejudicando a indústria e o comércio locais. A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) diz que a tributação não precisa passar pelo crivo do Congresso. Basta o governo revogar uma portaria (que isentou essas compras).

Há espaço para se discutir a política de desoneração na Câmara porque os deputados de perfil empresarial desejam incluir outros setores no programa. Seria uma oportunidade de remodelar o sistema e achar uma forma de compensar. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi pego de surpresa, na terça-feira (16/01), com a informação de que teria uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para tratar da medida provisória (MP) da reoneração da folha de pagamento. Ele não havia sido procurado por representantes da equipe econômica. Por meio de interlocutores, Lira enviou recados ao governo: quer conversar com Haddad, mas desde que o ministro apresente uma alternativa concreta à MP; e pretende medir a temperatura sobre o tema no colégio de líderes antes de avançar no diálogo. Por enquanto, o gesto político do ministro de procurar o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, para evitar que o governo Lula sofra o vexame de ter a MP devolvida não desanuviou o clima.

Haddad e Pacheco alinharam que o governo enviará duas propostas ao Congresso. Uma MP para cancelar a reoneração e outra medida para compensar a arrecadação. Uma ideia é manter a revogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos e o limite da compensação de créditos no pagamento de impostos. O ministro da Fazenda afirmou que o presidente do Senado tem a intenção de reunir a equipe econômica e os líderes do Congresso já na primeira semana de retorno, após o recesso parlamentar. Os trabalhos do Congresso devem ser iniciados neste ano no dia 5 de fevereiro. Questionado se a decisão sobre o futuro da desoneração da folha de pagamentos só será definida, portanto, no próximo mês, Haddad evitou cravar uma data. Disse, contudo, que essa definição pode ser antecipada, a depender do encaminhamento das conversas ao longo das próximas semanas. Segundo Haddad, a ideia é que, na reunião com líderes em fevereiro, a equipe econômica já possa apresentar dados e informações aos parlamentares.

Questionado sobre a possibilidade de o governo usar recursos de um eventual retorno da taxação de compras internacionais para compensar a desoneração, Haddad se limitou a dizer que não ouviu a ideia de Pacheco ou de Lira. Ponderou, contudo, a hipótese de algum parlamentar, por exemplo, apresentar esse encaminhamento. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que tentasse encontrar uma solução política para o impasse entre governo e Congresso em torno da reoneração da folha de pagamento, antes de apelar para o Supremo Tribunal Federal (STF). A saída jurídica, porém, ainda não foi descartada e será utilizada em último caso, se parlamentares e equipe econômica não chegarem a um meio-termo sobre o assunto. O entorno de Haddad acredita que, se a Fazenda recorrer ao Supremo, sairá vitoriosa e conseguirá impedir a prorrogação da desoneração da folha de pagamento, como querem deputados e senadores.

O motivo é a falta de previsão orçamentária para o benefício. Auxiliares do ministro têm um argumento pronto: lembram que, em 2020, ainda no governo Jair Bolsonaro, a Corte suspendeu a lei promulgada pelo Congresso que, sem fonte de custeio, elevava piso para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Fica no radar, ainda, a boa relação construída entre o Palácio do Planalto e o STF, principalmente após a indicação de Flávio Dino para assumir uma cadeira na Corte, como queriam os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. O cálculo político feito por Lula é que ir diretamente ao STF passaria a mensagem de confronto ao Congresso, e azedaria ainda mais o clima do governo com deputados e senadores. Um mau humor entre parlamentares seria prejudicial ao Executivo, que ainda tem uma extensa agenda econômica para aprovar em pleno ano eleitoral, como as leis complementares para regulamentar a reforma tributária.

Para evitar a devolução da MP, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reuniu-se com Haddad em busca de um meio-termo. O governo deve editar uma nova MP com a reoneração gradual da folha de pagamento, e não mais imediata; e apresentar um projeto para manter a revogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o limite da compensação de créditos para pagamento de impostos. A saída acordada com Pacheco poderia garantir a arrecadação e reduzir o impacto tributário sobre as empresas. O fim da desoneração da folha de pagamento, de maneira integral ou parcial, interessa à Fazenda para tentar entregar a meta de um déficit fiscal zero em 2024. Nos bastidores da Pasta, auxiliares de Haddad estudam que a extinção total do benefício pode até ficar para 2029, mas é preciso haver uma reoneração parcial desde já. O Senado, porém, quer manter a desoneração até 2027. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.