11/Jan/2024

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional texto de projeto de lei (PL) que tem como objetivo aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária. O Diário Oficial da União desta quarta-feira (10/01) traz a mensagem presidencial informando o envio da matéria ao Congresso, mas não traz o teor do PL. Segundo a mensagem, o projeto altera a Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

As normas existentes hoje sobre a Lei de Falência das empresas são da década de 80 e fazem com o que o processo de falência se estenda indefinidamente. O governo quer dar mais poderes, assim como aconteceu na recuperação judicial, para os credores influenciarem o andamento da falência e conseguirem, eles mesmos, indicarem um gestor fiduciário para alienar os bens mais rapidamente e, assim, conseguirem arrecadar a maior quantidade de recursos possível para pagar as dívidas com eles próprios. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.