15/Dec/2023

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, indicou que o governo deverá acionar o Judiciário contra a prorrogação da desoneração da folha de 17 setores. O veto à medida foi derrubado nesta quinta-feira (14/12) pelo Congresso, em uma derrota para a equipe econômica. Em paralelo, o Ministério da Fazenda vai propor na próxima semana uma alternativa à política, que, segundo o ministro, não teria impactos para o orçamento de 2024 porque será editada junto de uma medida compensatória. A prorrogação da desoneração no modelo atual, como quer o Congresso, custará mais de R$ 25 bilhões em 2024, uma renúncia que não está prevista no orçamento, o que Haddad classificou como um problema para fechar o orçamento. Segundo o ministro, essa medida viola a reforma da previdência, um dispositivo constitucional. Então, é uma questão muito delicada.

Já há o parecer da AGU (Advocacia-Geral da União) sobre a inconstitucionalidade, e obviamente que o governo vai tomar as providências sem deixar de apresentar uma alternativa. O governo avalia entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida, pois ela é inconstitucional. Ele ponderou, contudo, que não há ânimo da Fazenda em antagonizar em torno do assunto, mas, sim, de apresentar uma solução. O governo vai buscar o auxílio do Judiciário nesse caso, mas também apresentará para o Congresso. A ideia é conseguir construir alternativa ao que foi aprovado. O governo iria apresentar antes de apreciação do veto, mas não houve da parte do Congresso desejo de esperar. O governo quer apresentar o quanto antes. O ministro ainda afirmou que as equipes do Ministério da Fazenda estão trabalhando nos cálculos sobre a proposta desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva validou a solução.

A ideia é que na semana que vem seja encaminhado ao Congresso uma solução, e obviamente que o parecer da AGU é incontornável. Se medida for declarada inconstitucional, não haverá problemas. Mas, ainda assim, o governo não tem intenção de prejudicar ninguém, só quer cumprir a constituição, o orçamento, disse o ministro. A alternativa pensada pelo Ministério da Fazenda não provocará impacto orçamentário porque, segundo Haddad, será encaminhada junto de uma medida compensatória. A ideia é não mexer no orçamento, justamente para garantir o equilíbrio e os programas sociais. A redução gradual da desoneração seria uma das possibilidades avaliadas pela Pasta. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.