12/Dec/2023

O Ministério da Fazenda defendeu a revisão da subvenção do ICMS, um benefício que produz distorções econômicas e não produz resultados. Se um benefício não traz resultado, ele precisa ser revisado. Tal benefício não gera bons resultados. O mecanismo de subvenção do ICMS é voltado para empresas que estão no regime de Lucro Real, portanto empresas maiores, que, em alguns casos, pagam proporcionalmente muito menos tributos do que as empresas pequenas que estão no Simples. Assim, o benefício distorce o ambiente competitivo e inverte a lógica de incentivar empresas pequenas. Ao diminuir a arrecadação federal, as regras de abatimento da subvenção do ICMS produzem um problema federativo, por reduzir a disponibilidade de recursos federais distribuídos a Estados e municípios.

É um nível de distorção que não afeta só a arrecadação, afeta as próprias condições de funcionamento do mercado e da administração pública. A Pasta também rebateu críticas ao arcabouço fiscal e a maior flexibilidade dada pela nova regra, se comparada ao antecessor teto de gastos, para o governo ampliar despesas. Na prática, o crescimento dos gastos previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é de 1,7% real, ou seja, acima da inflação, em relação a 2023. No entanto, na lei do arcabouço existe um parágrafo que permite a expansão até os 2,5%. Mas, para expandir até os 2,5%, obviamente, tem que ter espaço. Na prática, o cenário hoje é de crescimento de gasto de 1,7%.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reiterou que a alternativa à desoneração da folha de pagamentos será encaminhada ao Congresso após as votações desta semana, como ele havia mencionado no início deste mês, quando justificou o veto integral do governo ao projeto que prorrogava até 2027 a política para 17 setores. Já foi submetido ao presidente. Questionado se a nova proposta para desoneração da folha seria em cima do salário-mínimo, Haddad disse que comentará oportunamente sobre o texto. Adotada desde 2011, a desoneração da folha de pagamentos é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20%, incidente sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, a depender do setor produtivo.

Com a decisão de Lula, que vetou a proposta, o benefício perde a validade no fim deste ano, a não ser que o Congresso derrube o veto. Além da prorrogação do benefício aos 17 setores, o Congresso também incluiu no projeto um dispositivo que reduz de 20% para 8% a alíquota previdenciária das prefeituras de municípios com até 142 mil habitantes. A estimativa é que a medida atinja mais de 3 mil municípios no País e tenha impacto fiscal de cerca de R$ 11 bilhões, segundo cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.