29/Nov/2023

Os secretários estaduais de Fazenda calculam que, entre agosto de 2022 e o mesmo mês deste ano, os Estados deixaram de arrecadar até R$ 109 bilhões devido às mudanças limitando a cobrança do ICMS sobre itens considerados essenciais, como combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. Essas alterações foram patrocinadas no governo Bolsonaro e aprovadas pelo Congresso Nacional. Segundo o Comsefaz, o comitê que reúne os secretários, um estudo de 2022 já projetava as perdas de ICMS e apresentava o dimensionamento de uma alíquota modal (padrão) neutra para que os Estados não sofressem perda de arrecadação. Essa alíquota neutra, necessária para compensar totalmente as perdas dos Estados com as leis aprovadas em 2022, se situa entre 21% e 22%. Mas, a maioria dos Estados se restringiu a ajustar a alíquota para 19% ou 20%, o que representou cerca de 55% da receita perdida em média. No ano passado, 12 Unidades da Federação aprovaram projetos renivelando a alíquota-padrão de ICMS, com vigência a partir de abril de 2023.

Isso porque a legislação tributária só permite aumentos de ICMS no exercício seguinte à aprovação da nova regra (a chamada anualidade) e depois de transcorridos 90 dias (noventena). Neste ano, outros seis governadores elevaram as cobranças do tributo, mas com efeitos a partir de 2024. Bahia e Maranhão, por exemplo, já realizaram dois aumentos, um em 2022 e outro em 2023. Esse movimento de reajuste vem sendo puxado pelos Estados das Regiões Norte e Nordeste, mas deve ser acompanhado pelos demais, o que gera preocupações no governo federal sobre o impacto na inflação do próximo ano e o eventual reflexo nas decisões do Banco Central em relação à taxa de juros. Na segunda-feira (27/11), por exemplo, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou aumento na alíquota-padrão, de 17% para 19,5%. Decisão que ocorre na esteira de um comunicado divulgado na semana passada por seis governadores das Regiões Sul e Sudeste. Na ocasião, eles sinalizaram que também pediriam às respectivas assembleias ajustes nas cobranças. Eles alegaram que a iniciativa estava ligada, principalmente, à reforma tributária, argumento que é rebatido pelo atual governo.

Segundo o Comsefaz, os ganhos tributários com o ICMS caíram, em termos reais, em todos os Estados, mas o destaque foi o Rio Grande do Sul, com um recuo de 15,1% na comparação de 2022 com 2021. O governador Eduardo Leite (PSDB), que assinou o documento divulgado na semana passada, já enviou ao Legislativo local projeto propondo a elevação da alíquota-padrão de 17% para 19,5%. Com os aumentos já aprovados e as novas regras de cobrança do ICMS sobre diesel e gasolina, que passaram a vigorar, respectivamente, em maio e junho, os secretários apontam uma recuperação parcial da receita. A previsão mais recente do Comsefaz é de que o ICMS chegue a R$ 690 bilhões em 2023, próximo aos valores de 2022. Em meio à corrida eleitoral e à disparada do preço dos combustíveis, os parlamentares aprovaram no ano passado um projeto limitando a cobrança do ICMS sobre itens considerados essenciais, como combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, os quais respondem por cerca de um terço de tudo o que os Estados arrecadam com o tributo.

A lei, que recebeu o número 194, foi sancionada por Bolsonaro em junho de 2022. Outro projeto, aprovado no mesmo contexto, determinou que o ICMS sobre os combustíveis passaria a ser cobrado como um valor fixo, em Reais por litro, e não mais como um percentual sobre o preço final, cobrado na bomba. O texto, que se transformou na Lei 192, também congelou a base do tributo por períodos pré-estabelecidos, o que faz com que os Estados percam arrecadação nos momentos de alta dos combustíveis e ganhem na queda. À época da discussão das leis, os governadores experimentavam uma forte alta na arrecadação, puxada pela disparada dos combustíveis, no contexto do início da guerra entre Rússia e Ucrânia. O movimento pesou no bolso e na popularidade do ex-presidente Bolsonaro, que disputava a reeleição. A saída encontrada, em meio a fortes críticas de parte dos governadores, foi limitar a cobrança do ICMS e dos tributos federais. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.