31/Oct/2023

A proposta de reforma tributária que tramita no Senado, elaborada pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM), inviabilizou a cobrança de impostos pelos Estados sobre as exportações de grãos, produtos primários e semielaborados. A taxação havia sido negociada de última hora na votação na Câmara, para atender aos Estados da Região Centro-Oeste, mas acabou travada no Senado. Em seu texto, Braga assegurou a validade da cobrança somente até 2032, justamente quando o ICMS (imposto estadual) deixa de existir. Na versão aprovada pela Câmara, a cobrança vigoraria até 2043 para quatro Estados: Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Pará. O prazo mais curto foi resultado da resistência de senadores de outros Estados em autorizar a cobrança. Grandes exportadores também se mobilizaram contra a medida.

Os governadores da Região Centro-Oeste, contudo, já contam com ela até 2032 e não veem eficácia no prazo de validade mais curto estipulado por Braga. A decisão irritou os governantes dos Estados do Centro-Oeste, que já estão insatisfeitos com a divisão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional: pelas regras de rateio, eles ficaram no fim da fila. Para o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, as duas decisões combinadas vão "destruir" Mato Grosso, uma vez que os Estados produtores terão perdas com a mudança da arrecadação dos impostos da origem, como é hoje, para o destino de consumo das mercadorias, um dos pilares da reforma tributária. O governador questiona os grandes privilégios tributários para Manaus (AM) e o fim do programa de desenvolvimento regional que existe há anos.

O agronegócio exportador não vai pagar absolutamente nada de imposto no País, em nenhum Estado. Isso não é justo, pois o agronegócio não pagará nem o ICMS do diesel e usará as estradas que serão mantidas com o imposto dos outros, afirma o governador. O governador do Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, afirma que uma saída para o impasse é que o relator deixe explícito, no texto da reforma, que a arrecadação da cobrança hoje feita pelos Estados da Região Centro-Oeste seja computada na base de cálculo do que eles vão receber do futuro IBS (que vai unificar o ICMS e o ISS). Dessa forma, diz Riedel, o dinheiro continuará entrando no caixa do Estado. O IBS terá a arrecadação centralizada e depois dividida entre os Estados.

O cálculo sobre quanto cada um deve receber terá como base a média da arrecadação entre 2024 e 2028. Aí passa a ser uma questão do gestor do momento. Quem gerir o orçamento do Estado no futuro vai ter que ter a responsabilidade de direcionar para investimentos. Mas, não perde a receita. Sobre o rateio do FDR, Riedel afirma que considera a opção do relator extremamente injusta e já articula com governadores de outros Estados, inclusive Santa Catarina e Espírito Santo, uma fórmula alternativa. A divisão proposta pelo relator da reforma no Senado distribui 70% pelo critério do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e 30% pelo tamanho da população. Riedel advoga que uma fatia de 20% a 30% do fundo seja distribuída igualmente entre os Estados da federação.

Mato Grosso do Sul é um dos últimos no FPE porque tem baixa população e PIB per capita alto. Mas, isso não tira a necessidade de um grande aporte de investimentos para tornar o Estado cada vez mais competitivo. O governador diz ainda que defenderá que o valor total do FDR seja elevado de R$ 60 bilhões para R$ 75 bilhões. Mais fácil a União absorver mais R$ 15 bilhões por ano do que os Estados abrirem mão de um percentual disso para o seu desenvolvimento. Se prevalecer a regra de divisão proposta pelo relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), São Paulo receberá anualmente do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) cinco vezes mais do que Mato Grosso do Sul.

Os Estados da Região Centro-Oeste estão no fim da fila, com o Distrito Federal, entre os 27 beneficiários do bilionário fundo de desenvolvimento que será criado com a reforma tributária. Lideram o ranking, feito com base em dados de 2023, Bahia (8,10%), São Paulo (7,21%), Minas Gerais (6,45%), Pernambuco (6,03%) e Ceará (5,75%). O fundo será bancado com recursos do governo federal e, no auge, vai receber R$ 60 bilhões por ano. Ele foi criado com a ideia de ajudar os Estados a bancar investimentos em infraestrutura e educação como forma de atrair empresas. A tabela com a divisão dos recursos para cada ente da Federação gerou preocupação entre secretários estaduais de Fazenda e governadores. O governador do Mato Grosso do Sul telefonou para senadores horas após a divulgação do relatório de Eduardo Braga para demonstrar preocupação.

Outros governadores também se dizem contra a divisão proposta, e começaram a se articular para tentar alterar os critérios de distribuição. O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, afirmou que este relatório está desconectado da realidade tributária e da realidade econômica do País. As regiões mais desenvolvidas recebem mais dinheiro do que as regiões menos desenvolvidas. Isso é um absurdo, contraria o conceito do próprio nome do fundo. Mendes argumenta que a demanda por infraestrutura nova em Mato Grosso é muito maior do que em São Paulo. Todas as estradas estaduais de São Paulo estão asfaltadas; em Mato Grosso, há 25 mil quilômetros de rodovias para asfaltar. Em seu relatório, Braga adotou o Fundo de Participação dos Estados (FPE) para distribuir 70% dos recursos. A parte restante (30%) será dividida segundo o tamanho da população.

A XP afirma que a fórmula do FPE tem problemas. A fórmula do FPE é inconsistente e poderia ser melhorada. Se o mesmo critério for usado também para o FNDR, o montante de dinheiro envolvido crescerá, ampliando a resistência dos beneficiários a mudar os critérios. Deveria ser aproveitado o momento de criação do FNDR para rever a partilha do FPE, melhorando a alocação dos dois fundos. Em seu relatório, o relator argumentou que o FPE tem, em sua fórmula, critérios que beneficiam mais os Estados mais pobres e que, para compensar os mais populosos, que recebem menos pelo FPE, atribuiu 30% da verba do FNDR aos Estados com maior população. Isso fez com que São Paulo aparecesse no topo da lista. Mesmo Estados mais ricos, se forem muito populosos, terão um contingente populacional em situação de vulnerabilidade não desprezível, quando mensurado em termos absolutos. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.