16/Oct/2023

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária, afirmou que a regulamentação do Imposto Seletivo é um dos assuntos que continua em discussão. Há uma corrente de senadores que quer regulamentar o Imposto Seletivo por lei complementar, porque o quórum é mais elevado. Por outro lado, a cesta básica continua zerada de impostos em seu parecer. O mecanismo do cashback, mesmo com a redução da cesta básica, também será mantido para que possa ser usado no futuro. Segundo o relator, o cashback é uma alternativa importante. Mas, a alíquota zero da cesta básica é algo que tem apoio quase que universal na população brasileira. Então, não nenhum senador quer mudar a alíquota zero da cesta básica.

O relator afirmou que o Senado precisa ter clareza com relação ao custo-benefício de cada um desses regimes de exceção. Questionado se pretende aumentar ou reduzir o número de exceções tributárias em seu parecer, o senador disse que ainda tem um grande exercício pela frente. Sobre a sugestão do Tribunal de Contas da União (TCU) para que haja um dispositivo que deixe claro na Constituição uma avaliação constante do custo-benefício de cada uma das exceções, o Senado já se posicionou a favor dessa proposta por meio de outro projeto e será fácil reproduzir isso na PEC. O Senado já aprovou uma lei recentemente, está na Câmara, levou 21 anos para ser votada.

Foi construído um consenso no Senado, aprovado e enviado à Câmara. O Senado tem, portanto, uma manifestação consensual com relação à avaliação a cada cinco anos dos benefícios fiscais. Mas, não se sabe se isso terá apoio na Câmara. Porém, as alterações na reforma tributária (desde a possibilidade de mudança no Imposto Seletivo até outras alterações, como em relação ao Conselho Federativo e ao Fundo de Desenvolvimento Regional) ainda não foram discutidas. O relator confirmou que apresentará seu parecer no dia 24 de outubro. A votação da reforma tributária na CCJ deve acontecer no dia 7 de novembro. Em seguida, o texto vai a plenário e deve ser aprovado de 7 a 9 de novembro. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.