06/Oct/2023

A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) fechou um acordo com o governo para apoiar a aprovação do projeto de lei 29/2017, que tramita no Senado, e que estabelece uma lei específica para o setor de seguros no País. O setor considera o texto positivo, embora tenha dito ao governo que espera alguns ajustes. O acordo foi fechado em reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta semana. As mudanças estão em discussão. O relatório deve ser publicado pelo Senado nas próximas semanas. O projeto original é de 2004, e tramita no Congresso desde então, tendo sido desengavetado pelo Senado neste ano com apoio do governo.

As seguradoras vinham criticando o texto por ir no sentido contrário ao de mudanças regulatórias feitas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) nos últimos anos, que tornaram as regras do setor menos rígidas. Atualmente, o Brasil não tem uma lei específica para o setor de seguros. As empresas seguem normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, para além das normativas da Susep. Segundo a CNseg, na seara econômica, o governo Lula tem tomado medidas positivas. Sobre outro projeto, o que trata dos reajustes de planos de saúde coletivos, as discussões ainda estão em etapa anterior.

O texto estabelece, entre outros pontos, limites para os reajustes dos contratos, um mecanismo que já existe nos planos individuais. Nos contratos coletivos, não há limite para os reajustes anuais. O setor de saúde suplementar precisa ter o equilíbrio econômico discutido, porque os custos da prestação do serviço têm aumentado, ao mesmo tempo em que a população brasileira envelhece e demanda mais serviços de saúde. Estes dois fatores aumentam os custos operacionais das empresas que oferecem os planos. Desde o ano passado, o setor acumula, R$ 10 bilhões em prejuízos dos planos de saúde, isso coloca sistema em risco. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.